Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011.
Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
3 - Foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a incidência de CSSL E CPMF sobre as receitas de exportações. A estimativa de impacto financeiro relativamente à questão em tela é da ordem de R$ 36 bilhões, relativamente ao período de 1996 a 2008 (consoante dados da Receita Federal do Brasil).