Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2011
Programa	0153
Identificador_Unico	2927
Descricao	Taxa de Municípios com Implantação de Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente
Unidade_Medida	%
Periodicidade	Anual
Base_Geografica	Nacional
Fonte	SPDCA/SEDH/PR
Fórmula_Calculo	Relação percentual entre o número de municípios com sistema de defesa dos direitos da criança e do adolescente implantado (Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente) e o número de municípios existentes.
Valor_Referencia	0,0
Data_Referencia	0
Valor_Final_PPA	0,0
Valor_Previsto_no_Ano	0,0
Periodo_01	95,0
Periodo_02	0,0
Periodo_03	0,0
Periodo_04	0,0
Periodo_05	0,0
Periodo_06	0,0
Periodo_07	0,0
Periodo_08	0,0
Periodo_09	0,0
Periodo_10	0,0
Periodo_11	0,0
Periodo_12	0,0
Comentarios	A apuração deste percentual, de forma fidedigna, exige um acompanhamento sistemático por meio de sistema com escopo gerencial que permita o acompanhamento anual da expansão das Unidades do SGD, desde a base local. Para além de pesquisas e levantamentos esporadicamente realizados, o SIPIA CT, se plenamente implementado – já que esta foi uma das ações focalizadas nos últimos anos pela SNPDCA (seja do ponto de vista da recente revisão, seja pelo grande investimento em processos de interiorização do mesmo) permitirá o acompanhamento continuado deste indicador. Conquanto, convém ressaltar que a criação de Conselhos Municipais e Tutelares é uma obrigação determinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, a estruturação legal destes órgãos em cada município deve resultar da articulação entre organizações governamentais e não-governamentais, de modo a garantir ampla participação. Os Conselhos Estaduais devem se envolver no processo de implantação e de identificação dos municípios desprovidos de Conselhos e incentivar sua criação. Em relação a apuração do presente indicador, aduzimos que o índice permanece inalterado tendo em vista que ainda utilizamos o resultado da pesquisa do IBGE/MUNIC/2009 na qual prevê 5.039 municípios com Conselho Tutelar e Conselho de Direitos implantados. Cabe destacar que a quantidade de municípios que possuem Conselhos Tutelares ultrapassou a dos que possuem Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente: 98% e 91,4%, respectivamente.

Veja também: 70 71 72 73 74