Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2008 |
Cod_Programa |
0084 |
Titulo |
Arrecadação de Receitas Previdenciárias (RAP 2007) |
Orgao_Responsavel |
25000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Ministério da Fazenda |
Tipo_Programa |
Serviços ao Estado |
Problema |
|
Objetivo |
Aumentar a arrecadação da Previdência Social, mediante ação eficaz de controle, fiscalização e cobrança de créditos previdenciários |
PublicoAlvo |
Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social |
Justificativa |
Os efeitos do baixo crescimento econômico nos últimos anos, do aumento da expectativa de vida da população e de outros fatores que comprometam a arrecadação previdenciária têm levado a um desequilíbrio entre as receitas arrecadadas e o volume de benefícios pagos. Dentre as principais causas que contribuem para esse problema pode-se destacar: a cobertura social garantida pela Constituição Federal de 1988, sem a correspondente cobertura financeira, comprometendo a liquidez do sistema previdenciário; a inadimplência (contribuintes que declaram mas não pagam); a sonegação; o aumento da demanda por novos benefícios; a recuperação dos valores não arrecadados para o Fundo de Previdência; além de fraudes e renúncias fiscais. |
Estrategia |
Adoção prioritária de modernas técnicas de auditoria para ampliar a eficácia da ação fiscal e de um novo paradigma gerencial, que incorpore mecanismos inovadores à atividade de cobrança da dívida. Para tanto serão necessários investimentos em capacitação de pessoal e em infra-estrutura tecnológica que melhore a rede de comunicações e que aperfeiçoe e integre os diversos sistemas, possibilitando à administração previdenciária uma visão completa do contribuinte, o combate à sonegação, o cruzamento automático da GFIP e GPS e a conseqüente agilização da recuperação dos créditos previdenciários. |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
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