Ano |
2008 |
Cod_Programa |
0566 |
Titulo |
Prestação Jurisdicional Militar |
Orgao_Responsavel |
13000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Justiça Militar da União |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Impossibilidade das demais instituições judiciais, bem como os demais ramos do direito de assegurarem a prestação Jurisdicional peculiar à atividade militar federal. |
Objetivo |
Processar e julgar crimes militares definidos em lei |
PublicoAlvo |
Sociedade brasileira, militares integrantes das Forças Armadas( Marinha, Exército e Aeronáutica) |
Justificativa |
Desenvolver e acompanhar as ações da Justiça Militar pertinente a sua função judicante como justiça especializada que jurisdiciona a categoria dos militares federais. |
Estrategia |
Aplicação direta dos recursos recebidos |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |