Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano

2008

Cod_Programa

0566

Titulo

Prestação Jurisdicional Militar

Orgao_Responsavel

13000

Descricao_Orgao_Responsavel

Justiça Militar da União

Tipo_Programa

Finalístico

Problema

Impossibilidade das demais instituições judiciais, bem como os demais ramos do direito de assegurarem a prestação Jurisdicional peculiar à atividade militar federal.

Objetivo

Processar e julgar crimes militares definidos em lei

PublicoAlvo

Sociedade brasileira, militares integrantes das Forças Armadas( Marinha, Exército e Aeronáutica)

Justificativa

Desenvolver e acompanhar as ações da Justiça Militar pertinente a sua função judicante como justiça especializada que jurisdiciona a categoria dos militares federais.

Estrategia

Aplicação direta dos recursos recebidos

Contexto

Não Informado

Data_Atualizacao_Contexto

Não Informado


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