Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano

 2008

Cod_Programa

 0644

Titulo

 Controle de Armamentos, Munições e Explosivos (RAP 2007)

Orgao_Responsavel

 52000

Descricao_Orgao_Responsavel

 Ministério da Defesa

Tipo_Programa

 Finalístico

Problema

Objetivo

 Controlar a produção, utilização, importação, exportação, desembaraço alfandegário, circulação, armazenamento e comércio de armas, munições, explosivos e outros produtos perigosos

PublicoAlvo

 Pessoas físicas e jurídicas que fabricam, utilizam, importam, exportam, transportam e comercializam produtos controlados pelo Exército

Justificativa

 Compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, utilização, importação, exportação, desembaraço alfandegário, tráfego e comércio de armamentos, explosivos, munições e demais produtos controlados, realizar o registro e o cadastramento de todas as armas de uso restrito de posse dos Órgãos de Segurança Pública e seus integrantes, bem como o de colecionadores, atira- dores e caçadores, com base no Art. 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no Decreto nº 3.665, de 20 Nov 2000, que aprovou o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Estrategia

 As ações serão executadas pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados-DFPC e sua rede de fiscalização, com o acompanhamento do Departamento Logístico (DLog) do Exército Brasileiro.

Contexto

 Não Informado

Data_Atualizacao_Contexto

Não Informado


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