Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2008
Cod_Programa	1065
Titulo	Desenvolvimento da Educação Infantil (RAP 2007)
Orgao_Responsavel	26000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Educação
Tipo_Programa	Finalístico
Problema
Objetivo	Ampliar o atendimento de crianças até 6 anos de idade na Educação Infantil com qualidade
PublicoAlvo	Crianças de até 6 anos de idade
Justificativa	A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB - (1996) apresenta notáveis avanços legislativos para a Educação Infantil. Esta passou a ser considerada a primeira etapa da educação básica e, apesar de não ser de freqüência obrigatória, é dever do Estado oferecê-la em creches e pré-escolas para toda a população. A referida Lei determina, ainda, que a formação mínima para o exercício da docência em creches e pré-escolas é o nível médio em modalidade normal. Dados do Censo Escolar (2000 a 2003) demonstram, no entanto, que oito anos após a promulgação da LDB os preceitos legais por ela estabelecidos ainda estão por serem cumpridos. Comparando os dados de matrícula, constata-se que a oferta de educação infantil vem crescendo: em creches, esse número pulou de 916.864 em 2000 para 1.093.347 em 2001, para 1.152.511 em 2002, e para 1.237.558 em 2003. Em pré-escolas, os números são os seguintes: 4.421.332 em 2000, 4.818.803 em 2001, 4.977.847 em 2002, e 5.155.676 em 2003. No entanto, se considerarmos o percentual de crianças que estão sendo atendidas, constataremos que ainda há muito a ser feito. Segundo dados do PNAD/2003, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, apenas 37,7% das crianças de 0 a 6 anos estão freqüentando creche, pré-escola ou ensino fundamental. Se considerarmos apenas a faixa etária de 4 a 6 este percentual aumenta para 68,4%, mas na faixa de 0 a 3 anos, ele diminui para 11,7%. Este quadro se agrava quando se leva em consideração, por exemplo, a região ou a localização - rural ou urbana - das famílias com crianças nesta faixa etária, ficando evidentes as iniqüidades sociais: enquanto na Região Nordeste 39,0 % das crianças até 6 anos de idade estão sendo atendidas, na Região Centro-Oeste apenas 30,3 % freqüentam algum estabelecimento educacional. Por outro lado, se considerarmos apenas o meio urbano, estes índices elevam-se para 43,5 % e 32,6%, enquanto no meio rural diminuem para 29,7 % e 17,3 %, respectivamente.Por outro lado, o baixo nível socioeconômico evidencia a necessidade de que sejam implementadas políticas públicas voltadas para a melhoria das condições de vida das crianças desta faixa etária. A renda familiar de 79,8 % das famílias brasileiras com crianças de 0 a 6 anos é de até 2 salários mínimos (IBGE/PNAD/2001)e o percentual de crianças, nesta faixa de idade, que freqüentam um estabelecimento educacional (creche, pré-escola ou ensino fundamental) é bem maior entre as famílias com renda mais alta. Na faixa etária de 0 a 3 anos, apenas 7,3% das crianças procedentes de famílias que recebem até ½ salário mínimo estão freqüentando uma creche, para um percentual de 32,6% das crianças provenientes de famílias com mais de 3 salários mínimos. Na faixa de 4 a 6 anos, embora a situação seja melhor, a diferença das taxas de escolarização entre as crianças de rendas salariais diferentes continua marcante: até ½ salário mínimo, a taxa de escolarização é de 57,4% e com mais de 3 salários mínimos, sobe para 94,5%. Com relação à formação dos professores, o Censo revela que há no Brasil cerca de quarenta mil professores sem a formação mínima exigida por lei atuando em creches e pré-escolas. Dos 328 mil professores que atuam nas creches e pré-escolas brasileiras, 69% têm curso médio completo e apenas 12,9% possuem nível superior. As ações do Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Básica, para a educação infantil visam tanto a ampliação da oferta de educação infantil quanto a melhoria da qualidade do atendimento educacional nesta etapa de ensino. Para garantir o cumprimento das determinações legais e na perspectiva de implementar a Política Nacional de Educação Infantil, o Ministério definiu junto aos sistemas de ensino, l: aumento da oferta por meio da ampliação e da melhoria da rede física de educação; melhoria da qualidade do atendimento educacional às crianças de 0 a 6 anos, por meio da formação inicial e continuada dos professores, da distribuição de material didático, da valorização do professor e dos profissionais não-docentes das instituições de educação infantil e de subsídios prestados aos municípios e estados. A não implementação do programa, além de configurar o não cumprimento da legislação vigente, comprometerá o crescimento econômico do Brasil nos próximos anos. A educação é área estratégica para o desenvolvimento econômico do país. Segundo o estudo dos eixos nacionais de integração e desenvolvimento, o investimento em educação infantil "apóia-se no tripé: proteção à infância, incentivo à participação das mulheres no mercado de trabalho e preparação da criança para as aprendizagens escolares. É nessa fase da vida que mais se desenvolve a capacidade de aprender, adquirir novas competências, estilos cognitivos que se associam ao futuro sucesso ou fracasso da criança na escola". O fato de a educação infantil ser considerada como um ponto estratégico para o desenvolvimento socioeconômico do país nos estudos dos eixos nacionais é uma evidência da importância da implementação do programa. Além disso, é meta deste governo a inclusão social, e como o demonstram os dados do INEP e do IBGE, a educação infantil é a etapa da educação básica cujo percentual da população excluída é o maior.
Estrategia	O Programa será implantado em parceria com estados, Distrito Federal, municípios e instituições governamentais e não-governamentais afins, promovendo ações conjuntas entre as três esferas da administração pública.As equipes técnicas que atuam nessa área nas secretarias de educação receberão o apoio técnico necessário à implementação do Programa.As ações intersetoriais obedecerão às diretrizes comuns a serem estabelecidas entre as secretarias e órgãos do MEC envolvidos.As ações multissetoriais com entidades públicas, privadas e do terceiro setor serão desencadeadas de forma a agregar objetivos comuns, para melhorar o aproveitamento dos recursos orçamentários e projetos similares (economia de meios para fins idênticos).As ações que decorrem do Programa poderão ser implementadas utilizando-se recursos internos e externos. Poderão ser utilizados, também, instrumentos de contratos de financiamento com organismos internacionais e convênios com as Unidades da Federação e com as organizações da sociedade civil, além das transferências legais, voluntárias e diretas. Serão desenvolvidos mecanismos para acompanhamento e avaliação dos efeitos do Programa com a participação dos agentes envolvidos.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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