Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2008
Cod_Programa	1072
Titulo	Valorização e Formação de Professores e Trabalhadores da Educação Básica (RAP 2007)
Orgao_Responsavel	26000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Educação
Tipo_Programa	Finalístico
Problema
Objetivo	Oferecer oportunidades de capacitação e formação inicial e continuada aos professores e trabalhadores da Educação Básica, associadas a planos de carreira, cargos e salários, e promover acesso a bens culturais e a meios de trabalho
PublicoAlvo	Professores de todos os níveis de ensino da educação Básica e pessoal de apoio das escolas
Justificativa	A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB preceitua que "os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; III - piso salarial profissional; IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho; V- período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; VI - condições adequadas de trabalho" (Art. 67). A realidade concreta da educação brasileira ainda está muito distante de fazer efetivos esses princípios. Dentre os maiores problemas, identifica-se a fragilidade da formação dos professores e a falta de estímulo para que renovem sua prática pedagógica que se traduzem em: a) ausência de um plano sistemático e efetivo de formação continuada dos professores, que possibilite sua atualização permanente em termos científicos e pedagógicos; b) ausência de mecanismos institucionais de valorização do conhecimento e da prática científica e pedagógica dos professores; c) predomínio de currículos centrados na transmissão de conteúdos, com frágil abordagem prática e problematizadora, devido à ausência de processos formativos que promovam a renovação pedagógica; d) desmotivação; e) difícil acesso a meios de trabalho e a bens culturais. O Ministério da Educação, coordenador da política nacional do setor, é também responsável por prestar assistência técnica e financeira aos sistemas de ensino para a consecução de seus objetivos determinados por lei, devendo elaborar um plano de formação de professores e de valorização do magistério, além de implementar a política de formação e valorização para os trabalhadores que atuam no âmbito das escolas públicas brasileiras. Portanto este programa representa um compromisso legal, ético e político com a sociedade.
Estrategia	O Programa será implantado em parceria com estados, Distrito Federal, municípios e instituições governamentais e não-governamentais afins e Instituições Federais de Ensino, promovendo ações conjuntas entre as três esferas da administração pública.As ações intersetoriais obedecerão às diretrizes comuns a serem estabelecidas entre as secretarias e órgãos do MEC envolvidos.As ações multissetoriais com entidades públicas, privadas e do terceiro setor serão desencadeadas de forma a agregar objetivos comuns, para melhorar o aproveitamento dos recursos orçamentários e projetos similares (economia de meios para fins idênticos).As ações que decorrem do Programa poderão ser implementadas utilizando-se recursos internos e externos. Poderão ser utilizados, também, instrumentos de contratos de financiamento com organismos internacionais e convênios com as Unidades Federadas e com as organizações da sociedade civil, além das transferências legais. Serão desenvolvidos mecanismos para acompanhamento e avaliação dos efeitos do programa com a participação dos agentes envolvidos.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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