Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2009
Cod_Programa	0565
Titulo	Prestação Jurisdicional no Supremo Tribunal Federal
Orgao_Responsavel	10000
Descricao_Orgao_Responsavel	Supremo Tribunal Federal
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	A competência Legal para processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, os mandatos de injunção, além de exercer as demais competências estabelecidas na Constituição constituem elementos de sustentação para a manutenção do programa tendo em vista o atendimento das demandas reclamadas pela sociedade.
Objetivo	Processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade, as ações declaratórias de constitucionalidade, o habeas corpus e os mandatos de injunção e exercer as demais competências estabelecidas na Constituição Federal
PublicoAlvo	Sociedade
Justificativa	O programa visa atender a demanda pela prestação jurisdicional constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal
Estrategia	As ações constantes deste programa serão executadas com a aplicaçao direta dos recursos, com vistas a atender a competência judicante do tribunal.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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