Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2009
Cod_Programa	1109
Titulo	Massificação da Certificação Digital ICP-Brasil
Orgao_Responsavel	20101
Descricao_Orgao_Responsavel	Presidência da República
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Considerando o atual estágio de utilização da rede de computadores na sociedade, seja através de comércio eletrônico ou de comunicações entre organizações públicas e privadas, há necessidade de garantir um sistema de segurança e privacidade nas transações eletrônicas através da implementação e operação de Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, bem como a sua disseminação, fomento e desenvolvimento. Além disso, a atual dependência de sistemas proprietários e monopolistas de hardware e software apresenta-se como um impeditivo para o desenvolvimento da Tecnologia da Informação e Comunicação nacionais, como também para a promoção da inclusão digital.
Objetivo	Garantir às transações e documentos eletrônicos a necessária segurança técnica e jurídica por meio do emprego massificado do uso de certificados digitais ICP-Brasil
PublicoAlvo	Servidores e empregados públicos, órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo, Legislativo, e Judiciário da União, Estados, DF e Municípios; pessoas naturais e pessoas jurídicas que exercem seus direitos e deveres atinentes à cidadania brasileira
Justificativa	A intensificação do emprego das tecnologias da informação e comunicação, em especial da Internet, pelas sociedades globalizadas em geral deste século XXI, tem demonstrado e comprovado vantagens de natureza técnica, econômica e social em relação aos meios tradicionais físicos (papel), que não podem mais ser desconsideradas. A desmaterialização de processos, representada pela elaboração, tramitação, manipulação e armazenamento de informações e documentos essencialmente por meios eletrônicos, proporciona maior disseminação do conhecimento, principal ativo da Sociedade da Informação em que vivemos, ao romper fronteiras territoriais, barreiras culturais e mesmo discriminações de qualquer natureza. As transações eletrônicas apresentam maior velocidade e menor tempo de processamento, menor custo, maior alcance, novas possibilidades de prestação de serviços, maior transparência, mais conforto e mais segurança se comparadas às transações tradicionais em papel.No entanto, a Internet, devido a sua própria concepção original, é um canal totalmente aberto de comunicação, onde pessoas se relacionam ou transacionam informações sem necessariamente se identificarem, ou ao menos se certificarem de com quem estão se relacionando ou transacionando. Tal característica é um forte impedimento para que os meios eletrônicos sejam adotados de forma mais intensiva pelas pessoas, empresas e governos. A insegurança quanto ao fato de não se ter certeza de quem está de fato do outra lado da transação eletrônica remota, a insegurança quanto ao fato de não se ter certeza de que a informação ou documento eletrônico transacionado chegará de fato a quem de direito, íntegra e sem ser conhecida por mais alguém indevidamente, tem sido uma forte barreira para a evolução dos chamados e-serviços: o comércio eletrônico, o governo eletrônico, a justiça eletrônica, o banco eletrônico, enfim, a cidadania digital, entendida como o exercício de nossos direitos e deveres por meios eletrônicos.A Certificação Digital ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, permitirá resolver tais problemas, uma vez que, dadas suas propriedades técnicas derivadas da matemática avançada, garante às informações e documentos eletrônicos autenticidade, integridade, não-repúdio e confidencialidade, além de, por força de lei, a MP n° 2.200-2, validade jurídica. Desta forma, pelo emprego da certificação digital ICP-Brasil, estarão dadas as condições técnicas e jurídicas para o pleno desenvolvimento das transações eletrônicas no âmbito da sociedade brasileira, uma vez que será possível a identificação segura das partes envolvidas e também garantir que a manifestação de suas vontades, por meio dos contratos eletrônicos, ou outros instrumentos quaisquer, tenham plena segurança e eficácia jurídica.
Estrategia	A massificação da certificação digital ICP-Brasil na sociedade brasileira se dará através do desenvolvimento de ações e projetos inseridos em quatro eixos principais: I - Sensibilização acerca de e Capacitação em Certificação Digital ICP-Brasil; II- Fomento a Aplicações que façam uso da Certificação Digital ICP-Brasil; III - Operação do Sistema Nacional de Certificação Digital ICP-Brasil e IV - Evolução Tecnológica da Certificação Digital ICP-Brasil.Eixo I - Sensibilização e Capacitação: tem por objetivo proporcionar que a sociedade brasileira em geral saiba o que é a certificação digital, para que serve, onde e como usá-la, seus benefícios e responsabilidades advindas de seu uso; proporcionar o desenvolvimento de profissionais qualificados para desenvolver e operar os sistemas responsáveis pelo ciclo de vida dos certificados digitais ICP-Brasil, bem como, de profissionais qualificados para desenvolver e dar suporte às aplicações que façam uso da certificação digital ICP-Brasil.Eixo II - Fomento a Aplicações: estimular o desenvolvimento e a implantação de aplicações que façam uso da certificação digital ICP-Brasil nos setores público e privado brasileiros.Eixo III - Operação: garantir o pleno e perfeito funcionamento da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil; ampliar a ICP-Brasil de modo a proporcionar maior capilaridade pelo País, o que é necessário para prover acesso aos certificados digitais ICP-Brasil por todo e qualquer cidadão brasileiro.Eixo IV - Evolução: garantir que a Certificação Digital ICP-Brasil acompanhe a evolução tecnológica de modo a assegurar aos seus usuários o estado-da-arte em segurança da informação, e com isto assegurar permanentemente segurança jurídica às transações e documentos eletrônicos.Ao se implementar as ações e projetos inseridos nos eixos apresentados se garantirá que o cidadão brasileiro buscará e saberá fazer uso da certificação digital ICP-Brasil; que ele terá acesso ao certificado digital ICP-Brasil; que ele perceberá utilidade e benefícios no uso de certificados digitais ICP-Brasil; que ele perceberá a segurança técnica e jurídica dos certificados digitais ICP-Brasil; e assim, se alcançará o objetivo do programa.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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