Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2009
Cod_Programa	1128
Titulo	Urbanização, Regularização Fundiária e Integração de Assentamentos Precários
Orgao_Responsavel	56000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério das Cidades
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Dados oficiais revelam que, do total da população brasileira, 82% vivem em cidades, sendo que 15,1 milhões de moradias apresentam uma ou mais das seguintes inadequações: carência de infra-estrutura urbana (10,2 milhões de domicílios), adensamento excessivo (2 milhões de domicílios), indefinição fundiária (1,5 milhão de domicílios) e inexistência de unidade sanitária interna (1,4 milhão de domicílios). A maior parte desse contingente de moradias está nos assentamentos precários, que fazem com que a cidade irregular cresça quatro vezes mais depressa que a cidade formal, à margem das normas urbanísticas, em áreas ambientalmente não recomendadas, com riscos de vida á população, agressão à natureza e custos adicionais à economia.
Objetivo	Melhorar as condições de habitabilidade de assentamentos humanos precários mediante sua urbanização e regularização fundiária, integrando-os ao tecido urbano da cidade
PublicoAlvo	Famílias de baixa renda moradoras de assentamentos humanos precários
Justificativa	A inadequação de domicílios é o segmento das necessidades habitacionais que tem como pressuposto a melhoria de qualidade de vida dos moradores, sem implicar reposição de moradias. Como cada domicílio pode ser classificado como inadequado segundo mais de um critério, as estimativas não podem ser somadas. Dados oficiais revelam que, do total da população brasileira, 82% vivem em cidades. Dados mais recentes evidenciam, segundo as diferentes inadequações, os números desse déficit qualitativo de moradias: carência de infra-estrutura urbana (11,3 milhões de domicílios), adensamento excessivo (1,9 milhão de domicílios), indefinição fundiária (1,7 milhão de domicílios) e inexistência de unidade sanitária interna (1,0 milhão de domicílios). A maior parte desse contingente de moradias está nos assentamentos precários, que fazem com que a cidade irregular cresça quatro vezes mais depressa que a cidade formal, à margem das normas urbanísticas, em áreas ambientalmente não recomendadas, com riscos de vida á população, agressão à natureza e custos adicionais à economia. Na década de 80, por exemplo, verificou-se um crescimento populacional das regiões metropolitanas da ordem de 24%, enquanto a população que mora em áreas faveladas aumentou em 118%. As conseqüências desse quadro são as ocorrências freqüentes nos noticiários de perda de vidas humanas e de bens materiais das famílias e doenças originadas pela ausência de saneamento básico nos locais onde residem. Existem estudos que comprovam que para cada 1 real investido em água tratada, deixa-se de gastar 4 reais em serviços de saúde. Além da baixa qualidade de vida, morar nestas localidades também implica estar sujeito a um processo de estigmatização e exclusão social e territorial, limitando o acesso desta população aos mecanismos formais de sua reprodução econômica e social. Residir numa propriedade legalizada, de endereço reconhecido e integrado ao tecido da cidade permite não só ampliar a qualidade de vida e a mobilidade da população, como também viabiliza o acesso ao crédito e ao emprego. Ainda que a precariedade da moradia popular tenha alta visibilidade material e simbólica na sociedade brasileira, ocupando os espaços das cidades e da mídia, não existem informações que permitam a sua quantificação ou caracterização de forma precisa. Embora, com certo grau de subestimação, segundo os indicadores disponíveis, do Censo de 2000, o Brasil terminou o século XX com 3.905 favelas espalhadas pelo país. Um aumento absoluto de 717 (22,5%) desde o Censo de 1991 e de 557 (16,6%) desde a Contagem de 1996 (3.348 favelas). Assim, enquanto o parque domiciliar cresceu no país, na última década, 1,01% ao ano, o crescimento de domicílios favelados foi de 4,18% ao ano. As taxas de crescimento dos domicílios favelados superaram, em muito, as taxas totais de crescimento domiciliar entre 1991 e 2000.O Programa é voltado a apoiar estados, DF e municípios e contempla intervenções necessárias à segurança, salubridade e habitabilidade de população localizada em área inadequada à moradia, visando a sua permanência ou reassentamento, por intermédio da execução de: parcelamento de glebas; regularização fundiária; implantação de melhoria de habitações; construção de instalações hidráulico-sanitárias domiciliares; obras e serviços de infra-estrutura, prevenção de riscos e recuperação ambiental; construção de equipamentos comunitários e trabalho social e comunitário. As áreas inadequadas à moradia podem estar localizadas em sítios urbanos, rurais, centros de cidades, periferias e estarem sujeitas a: fatores de risco de vida (erosões, deslizamentos, enchentes, desmoronamentos, outros); insalubridade (lixões, favelas, cortiços, palafitas, outros); ou serem impróprias para moradia (área de proteção ambiental, outros). As conseqüências da não implementação do programa: manutenção do atual padrão de exclusão social, econômica e territorial e precarização da qualidade de vida da população de baixa renda. Os condicionantes favoráveis: vontade política em enfrentar o problema; intenção do Ministério da Cidade em realizar intervenções integradas; experiência consolidada no Ministério para atuar neste segmento; existência de instrumentos urbanísticos adequados previstos no Estatuto da Cidade. Os condicionantes desfavoráveis são: falta de estrutura e de capacitação das prefeituras para atuar neste segmento; processo demorado de intervenção; ausência de recursos suficientes.
Estrategia	O programa constitui ação de apoio a estados, Distrito Federal e municípios, mediante concessão de financiamentos ou transferência voluntária de recursos, por intermédio da assinatura de contratos empréstimo ou repasse, conforme o caso, com a Caixa Econômica Federal que atua como Agente Operador e Financeiro dos recursos do FGTS e FNHIS e é mandatária da União nos recursos do OGU. O programa também exige contrapartidas do poder público local e apóia a realização de ações de desenvolvimento institucional para que DF, estados e municípios tenham melhores condições técnicas para desenvolver políticas urbanas habitacionais. Além disso, o programa também busca estabelecer outras parcerias no intuito de complementar e potencializar suas iniciativas, com ações de saneamento, infra-estrutura e mobilidade urbana, do próprio Ministério das Cidades, e articulação com ações dos Ministérios da Justiça, do Meio Ambiente, Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional e com a Defensoria Pública. Também busca construir uma frente ampla e integrada de ação inter governamental, bem como realizar diversas formas de parcerias entre o estado e a sociedade civil visando a sustentabilidade das intervenções a serem realizadas
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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