Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano

- Falta de mecanismos para dar transparência às informações sobre as relações de trabalho.

Cod_Programa

Promover a democratização e a modernização do sistema brasileiro de relações de trabalho, por meio do diálogo e da negociação tripartite entre trabalhadores, governo e empregadores

Titulo

Trabalhadores, empresas e organizações sindicais

Orgao_Responsavel

A legislação trabalhista vigente privilegia o monopólio da representação sindical em uma dada base territorial e a solução heterônoma dos conflitos de trabalho. A atuação do Ministério do Trabalho e Emprego, entretanto, deve ser a de promotor de um regime de liberdade e autonomia sindical, fundado no estímulo à negociação coletiva e à composição direta dos conflitos de trabalho, compatível com as novas exigências do desenvolvimento nacional e com as características atuais do mercado e das relações de trabalho.

Descricao_Orgao_Responsavel

As ações serão desenvolvidas de forma centralizada e descentralizada, neste caso, por meio das Delegacias Regionais do Trabalho, Subdelegacias e Postos de Serviço, envolvendo os atores sociais, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho.Dentro da promoção de mudança do sistema brasileiro de relações de trabalho, em particular da reforma sindical e trabalhista, serão adotados o diálogo e a negociação tripartite entre trabalhadores, governo e empregadores, privilegiando a consagração dos seguintes princípios: - Democratização das relações de trabalho, com a adoção de um modelo de organização sindical consoante com as normas da OIT; - Atualização da legislação trabalhista para torná-la mais compatível com as exigências do desenvolvimento e a realidade do mundo do trabalho; - Modernização das instituições públicas encarregadas da regulação do trabalho, especialmente a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego; - Promoção do diálogo social, do tripartismo e da justiça social no âmbito das leis do trabalho e das garantias sindicais.

Tipo_Programa

Não Informado

Problema

Não Informado

Objetivo

PublicoAlvo

Justificativa

Estrategia

Contexto

Data_Atualizacao_Contexto



Veja também: 311 312 313 314 315