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O Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM integra o esforço permanente do Governo Brasileiro no sentido da manutenção da estabilidade social e macroeconômica, buscando auxiliar os municípios a melhorar a eficiência e aumentar a transparência de sua gestão administrativa e fiscal, propiciando as condições para que alcancem maior autonomia no financiamento do gasto público, desempenhem melhor suas funções sociais e cumpram as exigências de manutenção do equilíbrio das contas públicas. Nesse sentido, o Programa busca atingir os seguintes objetivos específicos: |