Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2009
Cod_Programa	0073
Titulo	Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
Orgao_Responsavel	20121
Descricao_Orgao_Responsavel	Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	A elevada ocorrência, no Brasil, de violência sexual contra crianças e adolescentes, em suas diversas expressões: abuso, exploração sexual comercial, prostituição, turismo sexual, pornografia e tráfico.
Objetivo	Promover um conjunto de ações articuladas que permitam a intervenção técnico-política para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, o resgate e a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos
PublicoAlvo	Crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade em relação à violência, ao abuso e à exploração sexual e respectivas famílias
Justificativa	No contexto histórico-social de violência endêmica, no qual a violência sexual esta inserida, prevalece uma cultura de dominação e de discriminação social, econômica, de gênero e de raça. O novo paradigma de uma sociedade que rompe padrões antigos, exige a construção de uma nova cultura de proteção e respeito aos direitos humanos das crianças e adolescentes. Implica tecer relações de trocas afetivas e de aprendizagem, coibir os abusos, enfrentar as ameaças, proteger os vulneráveis e as testemunhas e responsabilizar os agressores.A Exploração Sexual é uma das grandes mazelas que recaem sobre a infância no país. No Brasil junto com outros países latino-americanos, como Costa Rica, República Dominicana e Peru - centenas de milhares de meninas e meninos com idade entre 10 e 17 anos são levadas a venderem seu corpo para sobreviver ou levar algum alimento para suas famílias. Muitos aliciadores das redes de exploração sexual de crianças e adolescentes seduzem as famílias pobres na promessa de altos salários para seus filhos como funcionários de hotéis e restaurantes inexistentes.As crianças e os adolescentes vêm sendo vitimas das conseqüências do fenômeno da violência sexual, que atinge especialmente as meninas, uma vez que estas estão expostas a um ambiente que reforça o estigma social de inferioridade atribuído às mulheres. Este fator concorre para que elas se tornem mais vulneráveis à dominação e à violência.A partir de janeiro de 2003, o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes em suas duas vertentes: abuso e exploração sexual foi considerado uma das metas prioritárias do governo brasileiro, sendo coordenada no âmbito da Presidência da República, por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.Esta decisão veio fortalecer a luta dos movimentos sociais referentes a esta questão, pois esta problemática esta relacionada com a luta nacional e internacional pelos direitos humanos de crianças e adolescentes, preconizado na Constituição Federal Brasileira de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA - Lei 8069/90 e na Convenção Internacional dos Direitos da Criança.Em 2002, o Ministério de Justiça divulga a Pesquisa Nacional sobre o Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual -PRESTRAF, na qual ficou caracterizada e demonstrada a existência de redes organizadas de exploração sexual de crianças e adolescentes em diversas regiões do Brasil, inclusive envolvendo o trafico para outros paises com esta finalidade. Esta pesquisa identificou que no Brasil existem 110 rotas de tráfico intermunicipal e interestadual; e 131 rotas de tráfico internacional. Para a obtenção de maior eficácia e eficiência no enfrentamento desta problemática faz-se necessário que sejam estabelecidas ações de coordenação e articulação direcionadas à superação desta questão, envolvendo as três esferas de governo (executivo, legislativo e judiciário), os entes federados (União, Estados, Municípios), os órgãos deliberativos e normativos representados pelos Conselhos de Direito, Conselhos Setoriais, a Sociedade Civil Organizada, juntamente com organismos e agencias internacionais.No campo da interpretação do fenômeno da violência sexual contra a criança e o adolescente há um certo consenso na sociedade brasileira sobre a necessidade de um olhar multidisciplinar e interdisciplinar dos atores sociais, na busca das causas e fatores de vulnerabilidade e de modalidades de violência sexual.Junto com o novo paradigma de uma sociedade voltada para a construção de uma cultura de proteção e respeito aos direitos humanos da criança e do adolescente, está em processo a abordagem do trabalho em rede social integrada, com a confluência de vários protagonistas sociais.O Relatório Final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI 2004 aponta que "A exploração sexual de crianças e adolescentes aparece tanto em cidades grandes, como em longínquos e pequenos municípios, ganhando contornos diversos e contando com a ação organizada de redes que reduzem meninas e meninos à condição de mercadoria, sem valor outro que o de uso, tratados como objeto para dar prazer ao adulto. É um problema de múltiplas dimensões, passando pela condição de vulnerabilidade pessoal das crianças que são submetidas a várias formas de exploração de seu corpo, desde a prostituição autônoma, passando pela tradicional, realizada em bordéis, pela exploração nas ruas e por redes criminosa".O Serviço Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes - 100, coordenado e executado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, em parceria com a Petrobras e o Centro de Referência Estudo e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria), recebeu e encaminhou em 4 anos 30.747 denúncias de (período de 15/05/2003 a 20/03/2007).O Mapeamento da Polícia Rodoviária Federal aponta 1222 pontos de vulnerabilidade e ou ocorrência de exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais, analisando essa informações conclui-se que: a maior incidência de pontos de exploração sexual de crianças e adolescentes estão concentradas nas regiões Norte e Nordeste.Na Matriz Intersetorial de Enfrentamento à Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes, estudo coordenada pela SEDH/PR com execução técnica da Universidade de Brasília, tendo como referência a Pesquisa de Tráfico de Mulheres Crianças e Adolescentes para Fins de Exploração Sexual Comercial - PESTRAF; Relatório da CPMI de 2004; o Mapeamento da Policia Rodoviária Federal, apontou 930 municípios brasileiros com o fenômeno da exploração sexual de crianças e adolescentes. Destes 31,8% estão na região Nordeste; 25,7% na região Sudeste; 17,3% na região Sul; 13,6 na região Centro-Oeste; 11,6 na região Sul. Surge assim, a necessidade do fortalecimento do Programa Multissetorial, com o paradigma dos direitos humanos para apoiar ações que permitam a construção de estratégias de integração de políticas públicas; indicadores de impacto e definição de metodologias de articulação e intervenção. A elaboração de uma agenda comum entre os setores governamentais, as organizações sociais, o setor privado e a cooperação internacional constitui-se ponto de partida para a legitimidade de objetivos, metas e ações de impacto para a consolidação e universalização de um atendimento humano e especializado para o fenômeno da violência sexual contra a criança e o adolescente.É preciso reconhecer avanços nessa frente de trabalho da SEDH. Foi estabelecido acordo de cooperação técnica com o Fórum de Pró-Reitores de Extensão para implantação do PAIR por meio de 10 universidades.Também foi desenvolvida uma metodologia de diagnóstico rápido e participativo com a construção do plano operativo local em 46 municípios incluídos na Matriz Intersetorial, de 11 estados. A eficácia do serviço foi, inclusive reconhecida pelo Tribunal de Contas da União, que em Auditoria de natureza operacional recomendou a sua expansão para todo o país.
Estrategia	O programa de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes possui caráter multissetorial, tendo ações coordenadas também por outros ministérios (Educação, Turismo, Saúde e Desenvolvimento Social), que são complementares à atuação da SEDH e que promovem a transversalidade da política de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.As Organizações da Sociedade Civil são atores importantes para a implementação do programa, com as quais são firmadas parcerias para executar determinadas ações (projetos na linha do enfrentamento da violência sexual, como capacitações, mobilização, atendimento etc). Governos estaduais e municipais também são parceiros essenciais na construção conjunta de uma política nacional de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, buscando a integração entre os três eixos da Política de Garantia de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente: prevenção, atendimento e defesa. Existem, no entanto, dois parceiros estruturantes: as empresas privadas, que realizam doações, por meio de incentivo fiscal para a execução de determinadas atividades, e os organismos internacionais, que contribuem com seu arcabouço teórico metodológico.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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