Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2010
Cod_Programa	0630
Titulo	Desenvolvimento da Aviação Civil
Orgao_Responsavel	52000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Defesa
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	Cada vez mais, a aviação civil brasileira demanda uma visão econômica e social, necessitando de estruturas e modelos de gestão específicos para o setor. Assim, é necessário regular as atividades de aviação civil com critérios de modernidade e racionalidade, dando ao Sistema Brasileiro de Aviação Civil uma nova modelagem, de acordo com as expectativas e necessidades para o setor como um todo. Nesse sentido, este programa tem por objetivo Promover o desenvolvimento do Sistema de Aviação Civil brasileiro a fim de melhorar a qualidade da prestação dos serviços oferecidos pelos elos componentes do Sistema.
Objetivo	Promover o desenvolvimento da Aviação Civil Brasileira a fim de melhorar a qualidade da prestação dos serviços oferecidos à Sociedade
PublicoAlvo	Usuários e pessoal especializado da aviação civil
Justificativa	A necessidade de regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeroportuária, busca promover um serviço de qualidade por meio do apoio à formação de pessoal especializado, aperfeiçoamento dos instrumentos de certificação, regulação e fiscalização e controle da aviação civil brasileira.
Estrategia	A ANAC, conforme competência estabelecida em lei, atuará como autoridade de aviação civil, com o objetivo de harmonizar as ações institucionais na área de defesa e promoção da concorrência, adotando medidas necessárias ao atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com indepedência, legalidade, impessoalidade, publicidade e transparência. Implementar e representar o País nos organismos internacionais de aviação civil, elaborar relatórios e pareceres sobre acordos, tratados, convenções, realizar estudos, estabelecer normas, negociar, realizar intercâmbio e articular-se com autoridades aeronáuticas estrangeiras, regular e fiscalizar os serviços aéreos, expedir regras sobre segurança em área aeroportuária.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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