Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2010
Cod_Programa	0102
Titulo	Rede de Proteção ao Trabalho
Orgao_Responsavel	38000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério do Trabalho e Emprego
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Como é do amplo conhecimento da sociedade, temos um alto índice de descumprimento das obrigações trabalhistas, com destaque para a falta de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, o que representa o direito básico do empregado. Ademais, em virtude das diversas alterações que a legislação trabalhista sofreu nos últimos anos, os níveis de precarização se agravaram, contribuindo para que os trabalhadores tenham piores condições de trabalho. A expansão da terceirização e proliferação de cooperativas de mão-de-obra e estágios são focos de irregularidades que precarizam a relação capital-trabalho, cabendo à fiscalização a tarefa de exigência da observância das normas de proteção ao trabalho. Outro ponto a destacar é a sonegação ao FGTS, o que demanda uma ação eficaz do Estado para o incremento da arrecadação deste atributo, importante não só para o próprio trabalhador, mas também para o Estado e suas políticas de inclusão social, através do saneamento básico e construção habitacional, o que possibilita a geração de empregos. Por estes fatos, mostra-se necessária a intervenção do Estado. A fiscalização do trabalho, em parceria com outras fiscalizações federais, e contando com a participação da sociedade civil, por meio de mecanismos de controle social, deve atuar de forma a combater a precarização e verificar o cumprimento das normas legais e convencionadas, proporcionando aos trabalhadores um trabalho digno, com renda compatível, proteção à vida e à saúde, bem como a real proteção do Estado. Todos ganham com a CTPS assinada: o trabalhador que terá seus direitos trabalhistas e previdenciários assegurados; o empregador que terá ganhos de produtividade; o Estado, com o aumento na arrecadação do FGTS, da contribuição previdenciária e de impostos; e ganha a Sociedade, pois, com mais recursos, o Estado pode investir em benefícios para todos, seja em saúde, educação, segurança, infra-estrutura, entre outros
Objetivo	Garantir o cumprimento das normas legais e convencionadas de proteção ao trabalho
PublicoAlvo	População Economicamente Ativa - PEA
Justificativa	Segundo dados da última PNAD-IBGE, divulgada em 2002, referente ao ano de 2001, cerca de 40% da População Economicamente Ativa - PEA brasileira está inserida no mercado de trabalho exercendo atividades típicas da relação capital X trabalho sem ter seus direitos respeitados, uma vez que trabalham sem ter a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS devidamente assinada. Ademais, em virtude das diversas alterações que a legislação trabalhista sofreu nos últimos anos, os níveis de precarização se agravaram, contribuindo para que os trabalhadores tenham piores condições de trabalho. Por estes fatos, torna-se necessária a intervenção do Estado, principalmente através do seu corpo fiscal. A fiscalização do trabalho, em parceria com outras fiscalizações federais e contando com a participação da sociedade civil através de mecanismos de controle social, deve atuar de forma a combater a precarização e verificar o cumprimento eficaz das normas legais e convencionadas, proporcionando aos trabalhadores um trabalho digno, renda compatível, proteção à vida e à saúde, bem como a real proteção do Estado. Todos ganham com a CTPS assinada: o trabalhador que terá seus direitos trabalhistas e previdenciários assegurados; o empregador que terá ganhos de produtividade; o Estado, com um aumento na arrecadação do FGTS, da contribuição previdenciária e de impostos; e ganha a Sociedade, pois com mais recursos, o Estado pode investir em benefício de todos, seja em saúde, educação, segurança, infra estrutura, entre outros. Portanto, na busca de garantir direitos trabalhistas para uma maior parcela da PEA do país, este programa é estruturado em ações que formam uma rede de proteção ao trabalho para fortalecer a cidadania dos integrantes do mercado de trabalho brasileiro.
Estrategia	O programa será implementado através de políticas públicas de direcionamento da fiscalização do trabalho, após um devido diagnóstico e conseqüente planejamento, para as localidades e/ou atividades econômicas nas quais há maior incidência de precarização ou de níveis altos de informalidade. Basicamente o programa opera em três eixos, todos vinculados à inspeção do trabalho:01) Combate à informalidade e à precarização;02) Combate à fraude e à sonegação do FGTS; e03) Combate à discriminação no trabalho.Tais eixos estão dedobrados nas seis ações que compõem o programa.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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