Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2010
Cod_Programa	0794
Titulo	Gestão do Patrimônio Imobiliário da União
Orgao_Responsavel	47000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	O marco legal representado pela Constituição Federal de 1988 é, ao mesmo tempo, ponto de partida e de chegada para a estruturação do Programa. Em especial, o art. 20 descortinou para o Estado uma ampla relação de bens da União, cabendo-lhe organizar-se institucionalmente para administrá-los de forma racional e eficiente e, no que se refere ao patrimônio imobiliário, essa competência foi atribuída à Secretaria do Patrimônio da União. Entretanto, um longo processo histórico - que remete às origens do próprio país - revelou não apenas a deterioração da capacidade estatal de gerir todo o seu patrimônio. Com efeito, não se conhece ainda todo o patrimônio imobiliário da União, o que demonstra a urgente necessidade de desenvolver ações essenciais de demarcação, identificação, cadastramento, avaliação, fiscalização e registro desses imóveis. No estágio atual do conhecimento do patrimônio imobiliário da União, o Programa não visa apenas a engendrar condições para reverter esse déficit institucional, em termos quantitativos, mas a requalificar as informações sobre um acervo de mais de 600.000 imóveis já identificados. Além disso, o Programa comporta ações com foco específico na destinação dos imóveis da União, segundo os princípios constitucionais da função socioambiental da propriedade e de acordo com a vocação de cada imóvel. Nessa perspectiva, sublinha-se o reconhecimento da necessidade de superar o paradigma, historicamente consolidado, de prevalência da lógica privatista e especulativa sobre a ocupação do território brasileiro, com repercussões negativas na gestão dos imóveis da União.
Objetivo	Identificar a vocação dos imóveis que compõem o patrimônio imobiliário da União, destinando-os de acordo com princípios de gestão territorial integrada e compartilhada, de respeito à diversidade, de racionalização e eficiência do uso, de garantia da inclusão sócio-territorial e de apoio ao desenvolvimento local sustentável
PublicoAlvo	Órgãos e entidades da administração pública e a sociedade em geral, priorizando famílias com renda até cinco salários mínimos e comunidades tradicionais (ribeirinhas, varzenteiras e quilombolas)
Justificativa	O desafio de gerir o patrimônio imobiliário da União é proporcional à sua diversidade, tanto do ponto de vista da quantidade quanto da qualidade. Em ambas as dimensões, ainda é flagrante a necessidade de revitalização da capacidade do Estado para conhecer e zelar pelos imóveis da União, revertendo um longo processo histórico de perda de controle. Grande parte do patrimônio imobiliário da União é composta de áreas frágeis ou sensíveis, social e ambientalmente, muitas das quais ainda desconhecidas, ocupadas ou utilizadas irregularmente. Como conseqüências negativas, citam-se o agravamento dos níveis de deterioração e depredação do patrimônio público; a perda de arrecadação; o incentivo à ilegalidade do uso etc. O Programa visa, portanto, reverter esse cenário de perda da capacidade institucional de gestão do patrimônio da União, inspirado pelos seguintes fundamentos: garantia da função socioambiental da propriedade; racionalização e eficiência do uso dos imóveis da União; segmentação por vocação do imóvel; destinação do patrimônio para programas e projetos orientados para a consolidação da cidadania etc. Para potencializar a capacidade de resposta ao conjunto de demandas que justificam o Programa é preciso consolidar o modelo de gestão compartilhada do patrimônio imobiliário da União interna e externamente, reforçando os laços federativos e estreitando a relação Estado e sociedade. A institucionalização de espaços e instrumentos de compartilhamento da gestão é o que confere efetividade ao Programa, minimizando os impactos do cenário acima descrito.
Estrategia	Os principais mecanismos e instrumentos de execução do Programa têm como fundamento a institucionalização do modelo compartilhado de gestão do Patrimônio da União, por meio do incentivo à articulação institucional, da consolidação do pacto federativo e da participação social. Assim, são privilegiadas as formas de contratualização e parceria para a execução de bens e serviços, como, por exemplo, termos de cooperação técnica, contratos e convênios, entre outros.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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