Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2010
Cod_Programa	1030
Titulo	Democratização do Acesso à Informação Arquivística Governamental
Orgao_Responsavel	20101
Descricao_Orgao_Responsavel	Presidência da República
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Acesso à informação arquivística governamental insuficiente.
Objetivo	Garantir o pleno acesso à informação arquivística governamental com a finalidade de apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativo e o cidadão na defesa dos seus direitos, bem como contribuir para a produção de conhecimento científico e cultural
PublicoAlvo	Governo e sociedade
Justificativa	O programa visa cumprir o disposto no parágrafo 2º do artigo 216 da Constituição Federal, o qual determina que "cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem" e da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, conhecida como Lei de Arquivos, que, ao regulamentar esse princípio constitucional, identifica o papel singular do Arquivo Nacional como órgão competente na esfera do Poder Executivo Federal para exercer a gestão documental, bem como implementar e acompanhar a política nacional de arquivos. O Programa de Democratização do uso da informação arquivística governamental é a estratégia mais eficaz para ratificar a legitimidade do Arquivo Nacional para atuar como agente fundamental no processo de modernização administrativa do Estado e no fortalecimento da cidadania. A ausência de padrões técnicos no que se refere à gestão, guarda, preservação e acesso aos documentos públicos, implica a dispersão e perda do patrimônio documental do país, limitação do acesso à informação, comprometimento da eficácia da própria máquina administrativa do Estado, além de significar desperdício de recursos humanos, materiais e financeiros.
Estrategia	As ações serão gerenciadas e implementadas diretamente pelo Arquivo Nacional e visam: · à organização e preservação do acervo, bem como da implantação do Sistema de Informação do Arquivo Nacional, desenvolvido a partir das normas internacionais de descrição arquivística, ampliando e democratizando o acesso às informações do acervo e viabilizando o acesso à distância de documentos microfilmados e digitalizados;· · a gestão de documentos federais junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como a supervisão e o acompanhamento das medidas técnicas no que se refere à gestão, guarda, presevação e acesso aos documentos públicos, em todo o país; · a modernização das instalações e de equipamentos do Arquivo Nacional, dentro dos padrões de excelência para a preservação e segurança do acervo.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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