Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2010
Cod_Programa	1061
Titulo	Brasil Escolarizado
Orgao_Responsavel	26000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Educação
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Ainda que preconizado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a universalização da educação básica está se concentrando em apenas um dos seus níveis de ensino, o fundamental. Dessa forma, o processo educacional se segmenta pela precariedade da oferta nos outros dois níveis, educação infantil e ensino médio. A universalização da educação básica começa pela oferta suficiente do seu primeiro componente, a educação infantil. As estatísticas apontam que 11,6 milhões (89,4%) de crianças de 0 a 3 anos de idade e 3,9 milhões (38,5%) de 4 a 6 anos estão sem atendimento escolar. Fenômeno semelhante vem ocorrendo com o terceiro segmento de direito cidadão ao processo educacional, o ensino médio. Pressionado pela universalização do ensino fundamental e pela correção do fluxo escolar desse nível de ensino, decorrente da redução da defasagem idade-série, o ensino médio, majoritariamente sob a responsabilidade dos estados e Distrito Federal, carece, primeiramente, de oferta suficiente. Estima-se que entre 2004 e 2005, os sistemas de ensino serão pressionados por 1,3 milhão de novos alunos oriundos do ensino fundamental regular ou de cursos e exames de Educação de Jovens e Adultos.
Objetivo	Contribuir para a universalização da Educação Básica, assegurando eqüidade nas condições de acesso e permanência
PublicoAlvo	Crianças, adolescentes e jovens
Justificativa	Quando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define a abrangência e o objeto da Educação Básica, está assegurando uma escolarização mínima como direito de todo cidadão brasileiro. Consagrar e conceituar na lei a Educação Básica foi uma conquista árdua dos educadores e da sociedade brasileira. No entanto, ao longo de quase oito anos da sua confirmação, este ciclo educacional continuou mais restrito aos textos acadêmicos dos teóricos da educação e aos apontamentos dos estudantes de cursos de formação de professores, mormente nas disciplinas que tratam da história e da estrutura da educação brasileira. A Educação Infantil, início da Educação Básica, continuava órfã, limitando-se a algumas iniciativas de prefeitos municipais que foram obrigados a ceder à pressão das famílias cujas mães necessitavam integrar-se à força de trabalho e não tinham com quem deixar seus filhos. Em alguns casos, a segunda metade desse nível - 4 a 6 anos -, pela sua proximidade com a escolarização obrigatória, era assumida pelos sistemas de educação. No nível federal, no PPA 2000-2003, havia poucas ações voltadas para a pré-escola, executadas pelo MEC e que integravam um programa tipicamente assistencial - Atenção à Criança -, gerenciado pelo então Ministério da Previdência e Assistência Social - depois Ministério da Assistência e Promoção Social. O primeiro indício de que a Educação Infantil seria, de fato, assumida pelo MEC foi a mudança do nome da Secretaria de Educação Fundamental-SEF, para Secretaria de Educação Infantil e Fundamental-SEIF, ocorrida em 2003. A criação do Programa Educação na Primeira Infância, para crianças de até 3 anos de idade, apesar de separar o nível em duas partes - as ações para 4 a 6 anos estavam no Programa Brasil Escolarizado -, explicitou a preocupação do Ministério com a educação das crianças de 0 a 3 anos. Ainda assim, a oferta da Educação Infantil continua a enfrentar o problema da insuficiência, além da baixa qualidade do processo educacional na fase mais importante da formação do ser humano. É claro que ambos os problemas devem ser enfrentados pela definição de políticas públicas educacionais que conduzam à sua resolução. Mas a universalização da Educação Básica começa pela oferta suficiente do seu primeiro e principal componente - a Educação Infantil: as estatísticas revelam 11,6 milhões (89,4%) de crianças de 0 a 3 anos e de 3,9 milhões (38,5%) das de 4 a 6 anos sem atendimento escolar. E esta é apenas a primeira parte do desafio. Fenômeno semelhante vem ocorrendo com o terceiro segmento de direito cidadão ao processo educacional, o Ensino Médio. Pressionado pela universalização do Ensino Fundamental e pela correção do fluxo escolar desse nível de ensino, decorrente da redução da defasagem idade-série, o Ensino Médio, majoritariamente sob a responsabilidade dos estados e do Distrito Federal, carece, primeiramente, de oferta suficiente. Estima-se que entre 2004 e 2005, os sistemas de ensino serão pressionados por 1,3 milhão de novos alunos, demandantes do Ensino Médio, oriundos do ensino fundamental regular ou de cursos e exames de Educação de Jovens e Adultos. Felizmente para os demandantes, a Emenda Constitucional nº 14, de 1996, alterou o inciso II do Art. 208 da Constituição, preconizando a "progressiva universalização do ensino médio gratuito". Além disso, a comprovação cabal da focalização das políticas de governo na Educação Básica fica expressa na transformação da SEIF em Secretaria de Educação Básica-SEB, agregando à sua estrutura o Ensino Médio, que se desvincula, agora de fato, da Educação Tecnológica. Assim, à semelhança do Ensino Fundamental, passa a ser contemplada, na política educacional, a expansão da oferta nos dois extremos da Educação Básica tradicionalmente preteridos, a fim de ensejar a universalização do primeiro grande segmento da educação escolar.
Estrategia	O Programa será implantado em parceria com estados, Distrito Federal, municípios e instituições governamentais e não-governamentais afins, promovendo ações conjuntas entre as três esferas da administração pública. As ações intersetoriais obedecerão às diretrizes comuns a serem estabelecidas entre as secretarias e órgãos do MEC envolvidos. As ações multissetoriais com entidades públicas, privadas e do terceiro setor serão desencadeadas de forma a agregar objetivos comuns, para otimizar a aplicação dos recursos orçamentários e projetos similares (economia de meios para fins idênticos). As ações que decorrem do Programa poderão ser implementadas utilizando-se recursos internos e externos. Poderão ser utilizados, também, instrumentos de contratos de financiamento com organismos internacionais e convênios com as Unidades da Federação e com as organizações da sociedade civil, além das transferências legais, voluntárias e diretas. Serão desenvolvidos mecanismos para acompanhamento e avaliação dos efeitos do Programa com a participação dos agentes envolvidos.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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