Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2010
Cod_Programa	1083
Titulo	Reforma do Judiciário
Orgao_Responsavel	30000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Justiça
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	Morosidade e baixa democratização do Sistema Judicial Nacional.
Objetivo	Modernizar e promover a transparência das Instituições do Sistema de Justiça e democratizar o acesso à Justiça, com a implementação de políticas públicas e efetivação dos direitos e garantias dos cidadãos
PublicoAlvo	Instituições, Operadores do Direito e Sociedade Civil
Justificativa	A Secretaria de Reforma do Judiciário busca elaborar estratégias para tornar mais democrático, eficiente e transparente o sistema de justiça no Brasil. Hoje temos uma assistência judiciária deficiente, elitizada e excludente. O elevado índice de litigância verificado em nosso sistema não traduz a universalização dos meios e instrumentos de acesso à justiça no Brasil. Pelo contrário, a ampla maioria da sociedade brasileira se encontra a margem do sistema de justiça. Desta forma, o principal foco de intervenção no próximo período será a democratização do acesso à justiça. Identificamos duas grandes linhas de ação da Secretaria: 1) ampliação do acesso e 2) Continuidade do processo de modernização do sistema de justiça empreendido nos últimos quatro anos. Paralelamente, daremos prosseguimento ao trabalho de padronização e gerenciamento do sistema de cadastro nacional de cartórios. Esta é uma medida que se relaciona diretamente com a construção de um sistema de justiça ágil, acessível e transparente.
Estrategia	MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA: Modernização do Sistema de Cartórios Extrajudiciais; Atualização do Cadastro Nacional de cartórios; Incentivar a criação das centrais de comunicação de prisão em fragrante; Implantação do sistema de restrição e bloqueio de veículos por meio eletrônico - RENAJUD; Implantação do sistema de penhora on line de imóveis; REFORMA DA LEGISLAÇÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA: - Refoma constitucional:a) assegurar a autonomia da Defensoria Pública da União e do distrito Federal; b) criar as Ouvidorias da Justiça Estadual; c) incorporar a vedação do nepotismo no Judiciário; d) estabelecer critérios para a perda de cargo para magistrados e promotores; e) estabelecer vedações aos membros do CNJ e CNMP para assegurar a integral dedicação à função; f) Determinar o organização das Procuradorias Municipais em carreiras; g) autorizar a lei a fazer restrições ao cabimento do recurso especial; h) autorizar os Tribunais superiores (STJ e TST) a criarem Súmulas impeditivas de recursos; i) "Distritalização" da da Defensoria Pública do Distrito Federal; j) Regulamentação da autonomia da Defensoria Pública; l) Criação de procedimento para a escolha do Defensor Público Geral; m) criação de procedimento para o pagamento de precatórios; Reforma infraconstitucional: Reforma da legislação processual civil, penal e trabalhista. MEDIDAS DE EFETIVAÇÃO DAS REFORMAS LEGISLATIVAS: Implantação de Varas Agrárias; Efetivação da Lei Maria da Penha; Sistema de Cadastro de Casos de Violação a Direitos Humanos; Formação em Direitos Humanos; DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA: Ações de Cidadania: Informação e Conscientização sobre Direitos; Fortalecimento das Defensorias Públicas Estaduais e da União; Implantação de uma política nacional por uma justiça mais humanitária; Fomentar as assessorias jurídicas populares; Incentivo à criação de postos de atendimento multidisciplinar; Criação do banco de experiências de Justiça Comunitária; Incentivo à implantação e divulgação de experiências de Justiça Coimunitária; Regulamentar e incentivar a adoção de Meios Alternativos de Resolução de Conflitos; Elaboração de um Programa Nacional de Democratização do Acesso à Justiça; Criação do Observatório da Justiça; DIAGNÓSTICO SOBRE FUNCIONAMENTO E PERCEPÇÃO DA SOCIEDADE SOBRE O SISTEMA DE JUSTIÇA: Elaboração de diagnósticos do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública sobre o funcionamento e a percepção da sociedade;
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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