Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2010
Cod_Programa	1107
Titulo	Probacias - Conservação de Bacias Hidrográficas
Orgao_Responsavel	44000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério do Meio Ambiente
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Desequilíbrio entre a oferta e o acesso aos recursos hídricos em quantidade e qualidade adequadas aos diversos usos.
Objetivo	Implementar o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e promover a recuperação e a conservação de bacias hidrográficas
PublicoAlvo	Usuários de recursos hídricos e populações das bacias hidrográficas
Justificativa	A bacia hidrográfica é a unidade de gestão no âmbito da qual deverão ser fortalecidos os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e implementados os mecanismos técnicos e operacionais para apoio aos Conselhos e Agências de Bacias, o que permitirá a descentralização, a participação da sociedade e o fortalecimento do controle social visando assegurar o uso sustentável dos recursos hídricos. O Programa visa à preservação das disponibilidades de água na natureza através de medidas de conservação de solo e água, da redução de perdas nas estruturas de fornecimento de água para as mais diversas aplicações, da implementação de tecnologias adequadas, de incentivos e a instrumentos econômicos que estimulem a maior eficiência do uso em processos de produção, a minimização dos desperdícios, a redução do consumo, a redução das quantidades de novas vazões captadas, e a prática do reuso. Estimula a implementação de ações voltadas para a recuperação e a conservação de bacias hidrográficas e outras ações de fomento e financiamento a projetos voltados para o uso racional e conservação de recursos hídricos.
Estrategia	Desenvolvimento de ações integradas, em parceria com Comitês e Agências de bacias hidrográficas e órgãos gestores de recursos hídricos, bem como iniciativas próprias voltadas para capacitação de órgãos gestores de recursos hídricos, elaboração de Planos de Recursos Hídricos, fiscalização do uso de recursos hídricos e, ainda, contratos de gestão para aplicação dos recursos arrecadados com cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos nas respectivas bacias. A implementação das ações do programa Probacias terá como estratégia de execução a plena interação com os Comitês e Agências de bacias, desde o apoio técnico à criação e capacitação destas instâncias até a implementação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. no âmbito da bacia. Destacam-se dentre os principais processos a implementar: - o apoio a elaboração dos Planos de bacias: deverá ter como referência as diretrizes emanadas do Plano Nacional de Recursos Hídricos coordenado pela SRH e aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e poderá ser implementados de forma descentralizada através das Agências de bacias ou, em situações específicas contando com a elaboração direta ou apoio técnico e financeiro da ANA, sempre com a participação dos comitês e demais orgãos gestores. -Implementação do sistema de outorga, cobrança e fiscalização em bacias hidrográficas, implicando na elaboração do cadastramento do usuário, efetivação da outorga do uso, emissão dos boletos e controle dos pagamentos, fiscalização e monitoria do uso, o que compreenderá: (i)a contratação de serviços diretamente pela ANA como nas ações de implementação de estudos e sistemas informatizados para cadastramento de usuários e e controle financeiro da arrecadação de recursos da outorga, ou a realização de atividades diretamente como viagens e eventos de articulação , (ii) a realização de atividades que forem delegadas as Agências de águas ou de Bacias Hidrográficas, conforme previsto no &4º do artigo 4º da Lei nº9.984/2000, através de convênios, termos de parcerias ou contratos de gestão, ou através de convênios com instituições envolvidas no sistema de gerenciamento da bacia. Transferência dos recursos da receita da cobrança pelo uso da água para apoiar a execução de projetos priorizados pelo comitê de bacias, através da parceria com as agências de bacias que deverão coordenar em cada bacia o processo de execução. - Operacionalização dos sistemas de alerta relativo a eventos críticos hidrológicos e qualidade de água, os quais serão implementados a partir de metodologias desenvolvidas ou contratadas pela ANA, cuja aplicação poderá ser efetivadamente diretamente ou contando com a parceria de terceiros através de termos de convênio ou outras formas de parceria.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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