Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2010
Cod_Programa	1127
Titulo	Sistema Único de Segurança Pública - SUSP
Orgao_Responsavel	30000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Justiça
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Deficiência da situação de segurança pública e defesa civil no Brasil e ineficácia do funcionamento gerencial do sistema de segurança pública.
Objetivo	Ampliar a eficiência, eficácia e a efetividade do Sistema de Segurança Pública e Defesa Civil mediante a reestruturação, integração e modernização de suas organizações em todo o território nacional para a prevenção e o controle da criminalidade
PublicoAlvo	Toda a sociedade brasileira e em especial os Operadores de Segurança Pública
Justificativa	A situação da segurança pública brasileira evidencia a necessidade do Governo Federal adotar uma estratégia de integração, reestruturação e modernização das organizações de segurança pública e defesa civil em todas as unidades da federação. Por meio desse Programa, os governos estaduais e municipais apresentarão projetos a serem apoiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, em consonância com as diretrizes estratégicas que priorizam o atendimento efetivo das demandas da sociedade, respeitando os direitos humanos, promovendo a cidadania, resultando na redução da criminalidade e pacificação do convívio social. O Sistema Único de Segurança Pública - SUSP visa articular as ações das instituições federais, estaduais e municipais no campo da segurança e da justiça criminal, a partir dos seguintes eixos de atuação: gestão do conhecimento; reorganização das instituições de segurança pública; formação e valorização profissional; estruturação e modernização da perícia; prevenção da violência; controle externo e participação social. Assim, a União, estados e municípios terão condições de implementar programas de prevenção e repressão ao crime, reestruturação e reaparelhamento das organizações de segurança pública e defesa civil, combate às organizações criminosas, educação e valorização profissional bem como melhoria na análise de dados e estatística criminal. A consolidação do SUSP continuará proporcionando condições para a redução da vulnerabilidade social e criminal de crianças, adolescentes e jovens; sedimentação dos novos paradigmas de segurança pública na sociedade; integração das políticas públicas de segurança dos entes federados; o aumento da capacidade de gestão das organizações de segurança pública; e a democratização do debate e da formulação de políticas públicas de segurança, proporcionando à população a segurança para exercer os seus direitos de cidadãos e cidadãs.
Estrategia	O Programa será executado por meio da descentralização de recursos via convênio para estados, municípios e consórcios, e via aquisição direta, bem como a realização de acordos de cooperação técnica com organismos internacionais e órgãos da administração direta e indireta.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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