Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2010
Cod_Programa	1157
Titulo	Qualidade dos Serviços de Telecomunicações
Orgao_Responsavel	41000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério das Comunicações
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Garantir as condições de competitividade entre as prestadoras com os padrões de qualidade compatíveis com as exigências dos usuários, assegurando uma prestação de serviços de telecomunicações de forma contínua e em condições adequadas.
Objetivo	Garantir condições para o acesso da população às telecomunicações, protegendo o interesse dos consumidores quanto a preço e qualidade
PublicoAlvo	Usuários de serviços de telecomunicações
Justificativa	Em 2006, a planta do Serviço Móvel Pessoal - SMP (99,9 milhões de acessos) tinha a seguinte distribuição: região Sudeste, com 47,4 milhões de acessos (teledensidade de 59,36); região Nordeste, com 20,4 milhões de acessos (teledensidade de 39,34); região Sul com 17,0 milhões de acessos (teledensidade de 61,95); região Centro-Oeste com 9,4 milhões de acessos habilitados (teledensidade de 70,36) e região Norte com 5,7 milhões de acessos (teledensidade de 37,64). Dos 5.564 municípios brasileiros, o Serviço Móvel Pessoal estava disponível, em 2006, em 3.264 deles (58,66%), significando que o acesso à telefonia móvel estava disponível para mais de 167 milhões de habitantes (89,42% da população). Apesar disso, a telefonia móvel está presente em menor número de localidades do que na telefonia fixa. Com o desenvolvimento do processo de universalização definido no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), houve a expansão do serviço de telefonia fixa alcançando 34.309 localidades. Enquanto a telefonia fixa, na modalidade acesso individual, em 100% dos municípios atendendo as localidades com mais de 300 habitantes, a telefonia móvel encontra-se presente apenas em 58% dos municípios. A competição no Serviço Móvel Pessoal é significativa, com a atuação de até quatro operadoras por área de prestação nas bandas A, B, D e E, mas ainda insuficiente para refletir em redução dos preços dos serviços aos usuários finais. Já na telefonia fixa local, o que se observa é uma concentração em apenas uma prestadora, o que impede a redução da tarifa ao usuário e melhoria substantiva da qualidade, tendo em vista o praticamente monopólio da oferta. A destinação, em dezembro de 2006, de novas faixas de radiofreqüências para a prestação do Serviço Móvel Pessoal permitirá mais espectro para as atuais prestadoras ou o ingresso de novos competidores no mercado nacional, com a oferta de novos serviços e de novas facilidades adicionais. As novas faixas de radiofreqüências possibilitarão também a implantação de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da União Internacional de Telecomunicações - UIT. Instrumentos como a desagregação dos elementos da rede fixa, a revenda de serviços ou do tráfego telefônico e portabilidade numérica, isto é, a possibilidade de o usuário mudar de prestadora, sem mudar o seu código de acesso são imprescindíveis para ampliar a competição, tanto na telefonia fixa, quanto na telefonia móvel. A planta do STFC que de 2002 a 2005 manteve-se estável acumulando, em 2005, 39,8 milhões de acessos em serviço, no final de 2006 sofreu decréscimo de aproximadamente um milhão de acessos passando a 38,9 milhões. Apesar da telefonia fixa ser um serviço de telecomunicações que se reveste de grande importância social, econômica e estratégica, o declínio de acessos em serviço já era esperado. A tendência de queda no Brasil veio na esteira de um movimento mundial em que o crescimento da telefonia celular, o crescimento do número de acessos em banda larga, o que possibilita o provimento do VOIP, o advento de novas tecnologias e a substituição de troncos por linhas dedicadas de banda larga no mercado corporativo são as principais razões apontadas. A Anatel passou a ter, no âmbito dos Contratos de Concessão prorrogados em 2005, melhores instrumentos para defender os princípios da competição, um dos pilares do atual modelo das telecomunicações brasileiras. Vale destacar as importantes inovações adotadas, como o conceito de Poder de Mercado Significativo, classificação a ser atribuída às concessionárias e às autorizadas que detenham capacidade econômica para modificar as condições de oferta nos mercados em que atuam. Com esse instrumento, a Anatel passou a ter condições de criar obrigações, em circunstâncias próprias, para garantir ambiente concorrencial ainda mais ativo. Com o Plano Geral de Metas de Competição - PGMC em desenvolvimento pela Agência, pretende-se regulamentar os serviços explorados no interesse coletivo, em regime público ou privado. A proposta é ampliar a competição mediante tratamento adequado às prestadoras com e sem Poder de Mercado Significativo, propiciando o aumento da competição. O nível de competição apurado nos últimos anos no Serviço Telefônico Fixo Comutado revelou a consolidação/crescimento concorrencial nos segmentos Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional por meio da participação mais equilibrada entre os diversos operadores. No serviço Local observou-se um aumento na quantidade de empresas autorizadas a atuar no mercado com reflexos, principalmente, nas classes corporativa e não residencial. Criado em agosto de 2001, para viabilizar a convergência de serviços, o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM tem como um de seus objetivos acompanhar o contínuo desenvolvimento tecnológico do setor de telecomunicações. O SCM é o serviço que suporta a oferta de acessos em banda larga, utilizando-se para tal das tecnologias wireless e wireline, destacando-se hoje o uso do ADSL, que representa cerca de 80% do total de acessos banda larga. Ao avaliarmos a evolução da quantidade de acessos em serviço no período de 2000 a 2006, vemos que o número total de acessos em serviço parte de uma base de 60.844 em março de 2000 atingindo um total de 5.921.911 acessos em serviço em 31 de dezembro de 2006. Esses números sinalizam duas fortes expansões: a registrada em todas as faixas de velocidade e a de acessos, devido principalmente à estabilização econômica experimentada pelo País, combinada com as políticas governamentais de flexibilização do crédito e a desoneração tributária dos computadores pessoais, implementadas para acelerar o processo de inclusão digital.Por outro lado, por meio dos dados da última pesquisa suplementar - Pesquisa Nacional sobre Amostras por Domicílio - PNAD realizada pelo IBGE - sobre acesso à Internet, verificou-se que na população de 10 anos ou mais de idade, usuária da Internet no domicílio em que mora 52,1% tem acesso somente à conexão discada, 41,2% unicamente por banda larga e 6,7% ambas as formas de acesso. Ou seja, para o grupo populacional que acessa a Internet, ainda é pequeno o percentual que possui acesso em banda larga, o que demonstra a necessidade de ações que estimulem esse crescimento. Sob o aspecto regulamentar os esforços devem ser feitos de tal modo que incrementem a oferta e a qualidade do serviço. Não resta dúvida da importância de ser feita uma revisão regulamentar focada na convergência de serviços, já que sob o ponto de vista das tecnologias, esse processo já é uma realidade. Essa visão convergente deve compreender a mobilidade dos terminais, em especial para tráfego de dados, e um plano de numeração específico do SCM para a fruição de tráfego de voz entre usuários desse serviço com usuários de outras redes com critérios bem definidos de remuneração pelo uso das redes. O serviço de TV por assinatura encontra-se disponível em 483 municípios, que por sua vez respondem por 91,5 milhões de habitantes. A quantidade de assinantes existentes no país, em torno de 4,4 milhões, corresponde a uma densidade de 2,3 acessos para cada 100 habitantes. O recente crescimento deste tipo de serviço pode ser creditado a novos contratos de assinatura, que são mais flexíveis e possuem preços mais acessíveis, bem como à expansão recente das ofertas convergentes com acesso banda larga por parte das prestadoras de serviços de TV por assinatura. O cenário atual da exploração de satélite, que além dos satélites brasileiros conta com 29 satélites estrangeiros, mostra um mercado competitivo e em expansão, possibilitando a oferta de serviços via satélite que inclui serviços de TV por assinatura, banda larga (internet), além de comunicações móveis. Desde a eleição de 2002, utilizaram-se terminais móveis de sistemas de satélites não-geoestacionários para conectarem as urnas eletrônicas ao TSE em Brasília. O rastreamento de embarcações, veículos tambéma
Estrategia	A implementação do programa se dará por meio das seguintes ações: § Acompanhamento e avaliação da consistência regulatória, ou seja, de uma adequação da regulamentação às necessidades da sociedade brasileira e do mercado de telecomunicações; § Elaboração de regulamentos; § Emissão de outorga de concessões, permissões e autorizações para a prestação de serviços de telecomunicações; § Licenciamento e cadastramento de estações para a prestação dos serviços de telecomunicações e para a efetiva cobrança das taxas de fiscalização e funcionamento; § Emissão de autorizações para o uso de radiofreqüência; emissão de autorização para o uso de recursos de numeração; atribuição do direito à exploração de satélites, expedição de certificados de operador; gerenciamento das alterações em Atos, termos e Contratos de prestação de serviços; § Administração do uso do espectro, administração do uso da órbita e das faixas de freqüência, administração dos recursos de numeração, fiscalização de produtos fornecidos para a prestação dos serviços de telecomunicações, fiscalização dos serviços de telecomunicações prestados pelas outorgadas; § Realização da gestão econômica da prestação dos serviços por meio da averiguação e controle das obrigações contratuais e regulatórias; homologação de planos de serviço, homologação de contratos de interconexão; § Fiscalização de produtos e serviços de telecomunicações.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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