Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2010
Cod_Programa	1289
Titulo	Vigilância e Prevenção de Riscos Decorrentes da Produção e do Consumo de Bens e Serviços
Orgao_Responsavel	36000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Saúde
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	A Vigilância Sanitária tem como situação-problema a exposição da população aos riscos à saúde oriundos da inadequação ou não conformidade dos serviços e produtos de saúde, sendo esses riscos entendidos não apenas na sua concepção estatística de probabilidade da ocorrência de eventos danosos, mas também como possibilidade baseada em incertezas produzidas pelas rápidas mudanças no sistema produtivo e nos conhecimentos científicos disponíveis. Assim, para atuar sobre esse cenário a Anvisa organiza a programação de suas ações, bem como o seu processo de trabalho focando a:- Necessidade de monitorar os riscos e agravos à saúde oriundos da inadequação/não conformidade de produtos e serviços de saúde sujeitos à vigilância sanitária;- Necessidade de regular o mercado de produtos de saúde (medicamentos, alimentos, domissanitários, cosméticos e produtos para saúde) que implica: a) no maior ou menor acesso da população às suas necessidades de saúde, e b) na busca da qualidade (minimizando os riscos sanitários) dos produtos disponibilizados no mercado;- Necessidade de consolidar o SNVS, fortalecendo: a) a articulação das vigilâncias sanitárias nas três esferas de gestão, e b) a qualificação das ações de vigilância sanitária, com ênfase na descentralização.
Objetivo	Desenvolver ações que buscam prevenir e controlar os riscos à saúde da população, oriundos da produção e consumo de bens e serviços, por meio da regulação, proporcionando a ampliação do acesso, adequação e segurança dos produtos, serviços e ambientes
PublicoAlvo	Sociedade
Justificativa	A regulação no campo da Vigilância Sanitária não é exercida em um setor específico da economia, mas em todos os setores relacionados a produtos, serviços e ambientes que podem afetar a saúde da população.A fim de prevenir e minimizar o risco à saúde da população é imprescindível que o estado atue tanto na regulação econômica do mercado quanto na regulação sanitária. Desempenha, assim, uma função de mediação entre produtores e consumidores, tendo em vista que o uso dos produtos, bens e serviços por ela regulados pode causar graves efeitos à saúde da população. Nesse contexto, é necessário conhecer ampla e previamente a realidade social e sanitária nas quais esses produtos e serviços se inserem. A chamada globalização da economia trouxe também a internacionalização de riscos e sua amplificação, tanto em quantidade como em diversidade. Produtos, tecnologias, viajantes e hábitos cruzam todas as fronteiras com velocidade e magnitude cada vez maiores. O ambiente de desigualdade econômica entre países e entre grupos populacionais dentro de nosso país compromete as possibilidades de defesa contra os riscos ambientais, laborais, de consumo (ou da carência dele) e das tecnologias. Isto requer a atuação multisetorial dos setores do governo, iniciativa privada e sociedade para ações efetivas.Outro problema é a incorporação automática de equipamentos, sem base em evidências científicas, sem avaliação de custos ou efetividade para o contexto brasileiro, em detrimento da relação profissional de saúde e usuário. Alie-se a isso a questão da medicalização, que representa a interpretação de problemas sociais como questões médicas e o uso de medicamentos como a resposta universal que os serviços dão a qualquer tipo de demanda. É oportuno intensificar as iniciativas que visam ao uso racional de medicamentos e a adoção de protocolos de conduta e rotinas padronizadas que apostam na utilização de bases científicas.A vigilância sanitária deve ainda se comunicar com a sociedade e assumir compromissos com valores e metas que esta considere prioritários, com a redução de riscos, com a prevenção de doenças e a promoção de hábitos de consumo e produção saudáveis.
Estrategia	Para alcançar o objetivo proposto, a ANVISA se articula com outros setores de governo, com a iniciativa privada e a sociedade. Setorialmente, há interação entre as vigilâncias sanitária, epidemiológica e ambiental, bem como áreas específicas do Ministério da Saúde.Assim, as atividades de vigilância são desempenhadas pelas três esferas de governo com ênfase na descentralização. A Agência atua de forma complementar e integrada com estados e municípios e subsidia as ações de vigilância sanitária através de incentivos financeiros.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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