Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2010
Cod_Programa	1335
Titulo	Transferência de Renda com Condicionalidades - Bolsa Família
Orgao_Responsavel	55000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Contingente de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, 11,1 milhões de famílias, segundo estimativa baseada na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD 2004, com baixo grau de acesso aos serviços sociais básicos de saúde, educação, segurança alimentar e nutricional e assistência social, bem como sujeitas a situações de desnutrição e de insegurança alimentar. O quadro de pobreza e de extrema pobreza é agravado pela histórica desigualdade social em nosso país e pela perspectiva de continuidade no ciclo de pobreza entre gerações. Ou seja, os filhos de famílias que hoje são pobres parecem fadados a também constituírem famílias em situação de pobreza.. Assumir o desafio de implementar políticas de redução da pobreza e da desigualdade e de promoção do desenvolvimento social das famílias mais excluídas implicou buscar a integração e a articulação entre ações de transferência de renda e ações públicas voltadas para a garantia de acesso a serviços sociais, com responsabilidade partilhada entre as três esferas de governo e com participação da sociedade civil.
Objetivo	Contribuir para a redução da fome, da pobreza, da desigualdade e de outras formas de privação vividas pelas famílias mais excluídas, considerando três dimensões: o alívio imediato da pobreza, por meio da transferência de renda diretamente às famílias pobres e extremamente pobres; a contribuição para a redução da pobreza da geração seguinte, por meio do reforço do direito de acesso aos serviços de saúde e de educação, com o cumprimento das condicionalidades nestas áreas; e a articulação de ações
PublicoAlvo	Famílias em situação de pobreza com renda per capita mensal de R$ 60,00 a 120,00 e extrema pobreza com renda per capita mensal de até R$ R$ 60,00
Justificativa	É a própria Constituição Federal quem responsabiliza o poder público e cria as bases da cooperação entre a União, estados e municípios para o combate à pobreza, à desigualdade e à exclusão social. Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil está o compromisso com a erradicação da pobreza e da marginalização, assim como com a redução das desigualdades sociais e regionais (CF/88, art. 3º, inc III). O texto constitucional estabelece, ainda, como competência comum da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, o combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (CF/88, art. 23, inciso X). Elevar a renda da população, reduzir a pobreza e a desigualdade são, sem dúvida, importantes desafios que se apresentam para a sociedade brasileira e para o poder público. Com efeito, cerca de 11,1 milhões de famílias, segundo dados da Pnad 2004, têm uma renda familiar mensal per capita de até R$ 120,00. Nestas famílias, além da baixa renda, convivem situações de baixa escolaridade de seus membros; de repetência, abandono e evasão escolar; de gravidez precoce e de dificuldade de acesso aos serviços de saúde; de precariedade na situação do domicílio; de desemprego, desocupação ou precariedade nos vínculos e nas relações de trabalho, dentre outros. Ou seja, a pobreza tem múltiplas dimensões e também demandam soluções complexas e multidimensionais. Como resultado da situação histórica desta famílias, além da pobreza vivenciada por seus membros na atualidade, os filhos das famílias que hoje são pobres têm enormes chances de permanecerem pobres no futuro e de também gerarem filhos com situações familiares similares. É neste contexto que se destaca a prioridade a ser conferida aos mecanismos de transferência condicionada de renda para o enfrentamento de problemas sociais, descrita no desafio 1 da Orientação Estratégica de Governo (Promover a inclusão social e a redução das desigualdades) e, ainda, prevista como primeiro dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. As políticas para redução da pobreza e das desigualdades, dentre elas o Bolsa Famíllia, pressupõem uma opção do Poder Público por privilegiar um tratamento diferenciado aos mais pobres. Encontra-se aqui uma tradução dos princípios da eqüidade na implementação de política pública e uma condição fundamental para implementar tal concepção é a utilização de parâmetros de justiça distributiva. Embora compartilhando com princípios de políticas públicas universais, mesmo estas, que são direitos de todos, devem ter um olhar diferenciado para os mais pobres, com priorização de atendimento. A implementação de tais programas, no entanto, não é tarefa simples. Demandam, por exemplo, complexos processos de coordenação e integração, sejam eles internos aos governos, em especial pela necessidade de articulação de áreas como saúde, educação, assistência social, trabalho e outras, para o acompanhamento de condicionalidades e para a articulação de programas complementares; entre esferas de governo, uma vez que sua implementação pressupõe compartilhamento de responsabilidades; entre governo e sociedade, em função da importância do controle social e da articulação de estratégias para desenvolvimento das famílias, dentre outros. Pouco mais de 3 anos após o início da implementação do Programa Bolsa Família, criado em outubro de 2003, diferentes estudos mostram que o país está no caminho certo. Estudos realizados por diferentes instituições mostram o programa tem um grande impacto na redução da desigualdade e da pobreza, em especial da pobreza extrema. Segundo estimativas realizadas pelo Ipea, o Bolsa Família isoladamente é responsável por 21% da redução da desigualdade observada nos últimos anos. Tais estudos também mostram que os indicadores de desnutrição melhoraram de forma substancial entre os beneficiários do Bolsa Família. As famílias estão comendo mais e melhor, com aumento de quantidade e melhoria de qualidade dos alimentos consumidos. Em relação à desnutrição, por exemplo, quando da realização da Chamada Nutricional, ocorrida no ano de 2005 com 15 mil crianças residentes no Semi Árido, foi observado que a chance de uma criança entre 6 e 11 meses de família do Bolsa Família ser desnutrida é cerca de 3 vezes menor que de uma criança pobre de família não incluída no Programa. Também são observados resultados relacionados à focalização. Dentre estes, estudos realizados pelo Banco Mundial indicam que o Bolsa Família efetivamente chega àqueles que dele necessitam e atendem aos critérios definidos em lei. O programa tem a melhor focalização dentre todos os programas similares em implementação na América Latina e é uma das melhores em todo o mundo. Resolvidas as questões fundamentais para o início do Programa e para a sua estruturação, novas agendas se colocam no curto e médio prazo para a consolidação e ampliação dos resultados até aqui observados. Dentre estas, destacam-se ajustes de desenho, melhorias continuadas no processo de focalização, estratégias de busca ativa e de inclusão das famílias mais excluídas, ampliação da articulação e da oferta das ações complementares, fortalecimento da gestão intergovernamental e da relação com a sociedade civil, melhorias de gestão e de controle, dentre outras.
Estrategia	O programa consiste na articulação entre: transferência direta de renda às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, isto é, com renda per capita mensal de até R$ 120,00 e de até R$ 60,00, respectivamente; acompanhamento das condicionalidades das famílias beneficiárias nas áreas de saúde, educação e assistência social, o que reforça o direito de acesso a estas políticas e contribui para a redução da pobreza entre gerações e, ainda, o desenvolvimento de capacidades destas famílias, por meio da integração de políticas públicas consideradas como ações complementares. Como estratégia para implementação é necessária ação intersetorial no âmbito do Governo Federal e coordenação e cooperação entre esferas de governo. Dentre as ações a serem priorizadas nos próximos 4 anos, destacam-se: A recomposição dos valores de benefícios, de forma a manter o poder de compra de quando o Programa foi lançado. Com relação à gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único a fim de garantir a sua melhor focalização, serão aperfeiçoadas e fortalecidas as atividades de articulação com os diversos agentes públicos em torno da identificação, cadastramento e inclusão das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza, em especial aquelas mais excluídas e que sempre estiveram à margem das políticas públicas. Também serão fortalecidas as atividades de controle e fiscalização, com vistas à redução de erros de inclusão. O Programa não pode prescindir da participação efetiva das três esferas de governo, como co-responsáveis pela sua implementação. Para tanto, além da atualização e aperfeiçoamento do modelo em curso com os municípios, é preciso estabelecer um modelo de gestão compartilhada com os estados, de forma a que os mesmos atuem como co-responsáveis pela sua implementação, gestão e fiscalização; Ajustes de desenho do Programa e articulação com políticas de apoio aos jovens, de forma a ampliar os resultados hoje observados para a faixa etária de 15 a 17 anos e contribuir para redução da evasão, repetência e abandono da escola. Integração com outras políticas do Governo Federal no intuito de maximizar oportunidades de inserção social e econômica para as famílias beneficiárias, visando o desenvolvimento de capacidades e a promoçãodas famílias atendidas; Integração com programas estaduais e municipais de transferência de renda, otimizando os recursos públicos, elevando o valor das transferências e ampliando a cobertura; Articulação entre o acompanhamento das condicionalidades e estratégias de acompanhamento das famílias, em especial as mais vulneráveis, com intensificação do acompanhamento das famílias que não cumpriram as condicionalidades de saúde e educação Promoção da melhoria dos instrumentos de cadastramento, gestão de benefícios e de condicionalidades. Melhorar a logística de pagamento, em especial considerando a dificuldade de acesso em alguns territórios específicos e as especificidades de populações indígenas, quilombolas, ribeirinhas e outras. Desenvolvimento de Programas de capacitação dos agentes envolvidos, sejam eles gestores, instâncias de controle social ou parceiros na implementação e fiscalização do Programa. Aperfeiçoamento nas estratégias e metodologias de estimativa de famílias pobres e de nos instrumentos de acompanhamento e implementação do Programa. Efetiva utilização do Cadastro Único como instrumento para identificação e seleção de beneficiários para programas sociais voltados para famílias pobres.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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