Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2010
Cod_Programa	0154
Titulo	Garantia e Acesso a Direitos
Orgao_Responsavel	20121
Descricao_Orgao_Responsavel	Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Ocorrência de violações aos direitos humanos, fruto da dificuldade do Estado em garantir os direitos de todos e da cultura de desrespeito aos direitos humanos, intolerância e preconceito existente na sociedade brasileira.
Objetivo	Atuar na construção de mecanismos institucionais de intervenção com vistas a garantir os direitos de cidadania
PublicoAlvo	Sociedade brasileira
Justificativa	Aprofundar a transversalidade da política de direitos humanos nas diversas políticas setoriais, para promoção e garantia dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais é compromisso constante do Programa de Governo. Com vistas a cumprir sua função de garantidor dos direitos da população, cabe ao Estado Brasileiro disponibilizar à sociedade os mecanismos adequados para que os direitos humanos sejam exercidos e exigidos. Para tanto, inicialmente, o país deve assegurar a todos os nascidos em seu território a nacionalidade brasileira outorgando-lhes capacidade de se relacionarem com o Estado enquanto cidadãos. Deve também dispor de meios para garantir o acesso a mecanismos de efetivação dos direitos humanos, seja a partir de serviços do Estado, seja pela formação de capacidades no seio da própria sociedade para prevenção de violações e promoção dos direitos. Com vistas à consolidação da democracia, o Estado também deve se incumbir de assegurar o direito à verdade e à memória de seu povo, prevenindo a ocorrência de dificuldades já vivenciadas ao longo da história. A SEDH deverá prosseguir com os trabalhos sobre Direito à Verdade e à Memória e reparação oficial do Estado brasileiro aos mortos e desaparecidos políticos no Brasil, articulando a troca de experiências e de informações em nível regional (MERCOSUL) e internacional. Na mesma linha, é necessário ampliar os espaços de participação e de controle social sobre as políticas públicas, em especial aquelas vinculadas aos direitos do cidadão. É preciso avançar na implementação, em articulação com as três esferas de governo e sociedade civil, das metas pactuadas nos Principais Planos, Comitês e Comissões Nacionais relativas aos direitos humanos. Assim, pretende-se ampliar a política de acesso à justiça, como exemplo do programa Balcões de Direitos, beneficiando comunidades remanescentes de quilombos, indígenas, assentamentos rurais, municípios de aliciamento de mão-de-obra escrava e periferias de grandes cidades.
Estrategia	A implementação do programa se dará de maneira descentralizada, por meio de convênios, a partir da articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como de organizações representativas do movimento social organizado. Em alguns momentos, poderá ocorrer a ação direta da Secretaria na sua execução, principalmente, quando do início do contato com as instituições parceiras e a definição de políticas específicas para grupos sociais vulneráveis ou para a atenção a direitos específicos.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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