Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2010
Cod_Programa	1427
Titulo	Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar
Orgao_Responsavel	49000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério do Desenvolvimento Agrário
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Historicamente, os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural se constituem em um processo de educação não formal, sendo, portanto, um "bem público" indispensável para o fortalecimento da agricultura familiar e para a implementação de ações que propiciem a produção de alimentos e o desenvolvimento rural sustentável. A Constituição de 88 e a Lei Agrícola estabelecem que a oferta de serviços de Ater é responsabilidade do Estado. A Ater desempenha papel importante na qualificação e convergência das políticas públicas voltadas ao meio rural, presta serviços diretamente aos agricultores e suas famílias, informando, capacitando e apoiando para adequar os recursos disponíveis às condições de cada família. Portanto, a ausência de serviços de Ater qualificados tem conseqüências negativas na implementação das políticas públicas voltadas para a agricultura familiar e para o desenvolvimento sustentável, tais como crédito agrícola, seguro rural, inovações tecnológicas e instrumentos de agregação de valor e comercialização, segurança alimentar, aumento da renda, criação de empregos, redução da pobreza e melhoria da qualidade de vida no campo e na cidade. Ciente disto, em 2003 o MDA formulou uma nova Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - PNATER e um novo Sistema Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - SIBRATER, com base em uma concepção contemporânea de Ater e na demanda existente.
Objetivo	Disciplinar, ampliar, organizar e qualificar a prestação dos serviços de Ater para os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais
PublicoAlvo	Agricultores familiares, empreendedores familiares rurais (conforme previsto na Lei nº 11.326/06), comunidades tradicionais, beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária e agentes de Ater
Justificativa	A política do Governo Federal para o meio rural no período 2004-2007 se focou na redução da pobreza, na promoção da inclusão social e no desenvolvimento rural sustentável. O crédito rural no âmbito do PRONAF aumentou o volume de recursos disponível para os agricultores familiares de 2,0 bilhões de reais no Plano Safra 2002/2003 para 10,0 bilhões de reais no Plano Safra 2006/2007 e o número de contratos passou de 900 mil para 2,0 milhões no mesmo período. No entanto, esta ampliação sem a devida oferta de tecnologias e o acompanhamento técnico qualificado para orientar os agricultores sobre o uso adequado das mesmas, além de comprometer a qualidade dos investimentos realizados, pode levar a uma situação de inadimplência dos agricultores em relação aos financiamentos adquiridos. Buscando evitar esta situação, desde a publicação do Decreto nº 4.739/03, que transferiu a competência pela assistência técnica e extensão rural do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento - MAPA para o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, vem sendo construído um conjunto de instrumentos para melhorar e ampliar a prestação dos serviços de Ater ofertado aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais. Dentre estes instrumentos, se destacam a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Pnater, que estabeleceu os princípios basilares e os requisitos necessários para prestação dos serviços de Ater com qualidade e o Sistema Brasileiro Descentralizado de Assistência Técnica e Extensão Rural - Sibrater, que é o responsável por congregar e organizar os diversos atores sociais que o compõe. Ocorre que o êxito destas iniciativas depende da capacidade do governo de criar um programa que seja capaz de identificar as demandas por prestação de serviços, articular as diversas iniciativas existentes no âmbito federal, estadual e municipal sobre o tema e estabelecer sua compatibilização com outras políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável e o fortalecimento da Agricultura Familiar.
Estrategia	1. Realizar levantamento, em parceria com os diversos ministérios e autarquias que gerenciam e/ou implementam políticas públicas para as categorias componentes do público alvo do programa, visando identificar e quantificar a demanda de atendimento e as especificidades de cada uma. 2. Articular as diversas iniciativas de Ater existentes no âmbito do Governo Federal, buscando universalizar a adoção dos princípios preconizados na Pnater, melhorando e otimizando a alocação dos recursos por meio da eliminação de eventuais sobreposições e garantindo a ampliação da oferta de serviços via prestadoras credenciadas no Sibrater. 3. Coordenar, em parceria com as organizações de ensino formal e não formal, ações de formação para os agentes de Ater, visando qualificá-los para compreender e desenvolver estratégicas de atendimento que contemplem a diversidade e complexidade da Agricultura Familiar. 4. Apoiar, articulado com os órgãos de pesquisa, ações de disponibilização de tecnologias apropriadas à realidade e necessidades da Agricultura Familiar.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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