Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2010
Cod_Programa	0393
Titulo	Desenvolvimento do Sistema de Propriedade Intelectual
Orgao_Responsavel	28000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	O desconhecimento pela sociedade brasileira dos direitos relativos à proteção da propriedade intelectual, bem como a morosidade na execução das normas que regulam a propriedade intelectual no país, resultam no desestímulo à criação e à absorção de tecnologia, colocando os produtos e serviços brasileiros em desvantagem frente aos importados.
Objetivo	Promover o uso estratégico e reduzir a vulnerabilidade do Sistema de Propriedade Intelectual de modo a criar um ambiente de negócios que estimule a inovação, promova o crescimento e o aumento da competitividade das empresas e favoreça o desenvolvimento tecnológico, econômico e social
PublicoAlvo	Pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras que podem ser beneficiadas pelo registro, uso e comercialização da propriedade intelectual em território brasileiro
Justificativa	A propriedade intelectual é, e tende a ser cada vez mais, um importante instrumento de apoio à competitividade econômica, exercendo um papel crítico no processo de desenvolvimento tecnológico dos países. Ao se conferir o direito da propriedade intelectual, contribui-se diretamente com os esforços para estimular a criação e absorção de tecnologia, aumentar o valor agregado dos produtos e serviços nacionais; melhorando, assim, o desempenho das exportações do País, e colocando nossos produtos e serviços em posição mais favorável no mercado interno, frente aos importados. O sistema de propriedade intelectual também contribui para a repressão à concorrência desleal, em especial, no combate à pirataria, aumentando os negócios das empresas estabelecidas, o número de postos de trabalho e o nível de arrecadação de impostos no País. Mesmo dispondo de uma legislação reconhecidamente alinhada com a normativa internacional, os direitos relativos à propriedade intelectual ainda são conhecidos e usufruídos relativamente por poucos no Brasil. Os setores diretamente interessados da sociedade brasileira (setores produtivo e científico tecnológico) ainda não estão suficientemente conscientizados e capacitados para a proteção da propriedade intelectual, notadamente o patenteamento e comercialização da tecnologia desenvolvida por empresas e institutos de pesquisa nacionais. Uma evidência disso são os índices de desenvolvimento tecnológico do País que, se medido pelo número de pedidos e concessões de patentes de invenção junto ao escritório norte-americano de patentes (USPTO), mostram um fraco desempenho do Brasil quando comparado com outros países em desenvolvimento, como por exemplo, a Coréia do Sul.
Estrategia	Quanto à estratégia de implementação do Programa, deve-se investir, simultaneamente, em cinco frentes: a) Parceria com os setores diretamente interessados da sociedade (governo, empresas e instituições científicas e tecnológicas); b) Capacitação da equipe de gerência do programa e de coordenação das ações; c) Conscientização dos dirigentes, gestores e servidores do INPI para a importância dos programas do PPA como instrumento de melhoria da qualidade e de integração dos processos de planejamento, orçamento e gestão governamental; d) Comunicação interna e externa, visando dar maior transparência e visibilidade aos objetivos, ações e resultados alcançados com a execução do programa; e e) Implantação de um sistema de informações gerenciais que otimize o monitoramento da execução das ações do programa.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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