Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2010
Cod_Programa	0566
Titulo	Prestação Jurisdicional Militar
Orgao_Responsavel	13000
Descricao_Orgao_Responsavel	Justiça Militar da União
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Impossibilidade das demais instituições judiciais, bem como os demais ramos do direito de assegurarem a prestação Jurisdicional peculiar à atividade militar federal.
Objetivo	Processar e julgar crimes militares definidos em lei
PublicoAlvo	Sociedade brasileira, militares integrantes das Forças Armadas( Marinha, Exército e Aeronáutica)
Justificativa	Desenvolver e acompanhar as ações da Justiça Militar pertinente a sua função judicante como justiça especializada que jurisdiciona a categoria dos militares federais.
Estrategia	Aplicação direta dos recursos recebidos
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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