Governo e Política
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2010 |
Cod_Programa |
0566 |
Titulo |
Prestação Jurisdicional Militar |
Orgao_Responsavel |
13000 |
Descricao_Orgao_Responsavel |
Justiça Militar da União |
Tipo_Programa |
Finalístico |
Problema |
Impossibilidade das demais instituições judiciais, bem como os demais ramos do direito de assegurarem a prestação Jurisdicional peculiar à atividade militar federal. |
Objetivo |
Processar e julgar crimes militares definidos em lei |
PublicoAlvo |
Sociedade brasileira, militares integrantes das Forças Armadas( Marinha, Exército e Aeronáutica) |
Justificativa |
Desenvolver e acompanhar as ações da Justiça Militar pertinente a sua função judicante como justiça especializada que jurisdiciona a categoria dos militares federais. |
Estrategia |
Aplicação direta dos recursos recebidos |
Contexto |
Não Informado |
Data_Atualizacao_Contexto |
Não Informado |
Veja também: 96 97 98 99 100