Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2011
Cod_Programa	0780
Titulo	Gestão da Política de Regulação de Mercados
Orgao_Responsavel	25000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Fazenda
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	Necessidade de constante atualização dos instrumentos de gestão e regulação voltados para diversos segmentos econômicos e necessidade de avaliação sistemática de marcos regulatórios e legais que possam estar inadequados ao ambiente de mercado concorrencial ou que possam permitir a ocorrência de falhas de mercado relativas ao abastecimento, produção e comercialização dos produtos.
Objetivo	Avaliar e/ou propor marcos regulatórios e instrumentos de políticas públicas setoriais, voltadas ao crédito, ao abastecimento, à comercialização, à formação de estoques, à produção e ao consumo
PublicoAlvo	Agentes econômicos e cidadãos
Justificativa	Deficiência dos instrumentos de gestão e regulação voltados para diversos segmentos econômicos, marcos regulatórios e legais inadequados ao ambiente de mercado concorrencial e falhas de mercado relativas ao abastecimento, produção e comercialização dos produtos. Necessidade de consolidação da cultura da concorrência no Brasil.
Estrategia	Desenvolvimento de análises voltadas para o diagnóstico de falhas de mercado, concentração e condutas concertadas em setores específicos através do monitoramento sistemático de variáveis de mercado; identificação de setores relevantes para o acompanhamento de condutas e/ou estruturas; desenvolvimento de estudos jurídicos e econômicos, visando subsidiar a formulação de regulações específicas voltadas para os setores detectados; proposição de regulação dos setores detectados através de instrumentos normativos; realização de visitas, reuniões e eventos semelhantes junto a outros orgãos governamentais, bem como junto aos agentes econômicos em geral, com vistas a unificar políticas de regulação e convencionar práticas, visando a que a concorrência seja ao maximo incentivada, especialmente nos setores de infra-estrutura e agrícola e/ou com grandes externalidades sociais; definição, juntamente com as agências reguladoras, de regimes tarifários e de marcos regulatórios, tendo em vista o monitoramento de setores econômicos, por meio de parcerias e convênios; orientar a sociedade em geral e os orgãos da administração pública quanto aos beneficios advindos da livre concorrência, de forma a consolidar a cultura da concorrência no pais.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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