Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2011
Cod_Programa	1164
Titulo	Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro
Orgao_Responsavel	30000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Justiça
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	Existência de redes criminosas atuantes em nível global, ignorando fronteiras, dotadas de alta capacidade organizativa e de modernos instrumentos tecnológicos, para a remessa ao exterior de recursos provenientes de atividades ilícitas.
Objetivo	Cortar o fluxo financeiro que mantém as organizações criminosas
PublicoAlvo	Autoridades públicas de investigação, Ministério Público e Poder Judiciário
Justificativa	Impedir a compensação financeira da atividade criminosa organizada, reduzindo o estímulo à formação e manutenção de organizações criminosas que resultará na diminuição das ocorrências de crimes antecedentes como corrupção, tráfico de drogas e armas, entre outros.
Estrategia	A prevenção e o combate à lavagem de dinheiro requer ações nas áreas de articulação, planejamento, monitoramento, capacitação, recuperação de ativos, tecnologia da informação e gestão do conhecimento. - Articulação, planejamento e monitoramento: manter a iniciativa de coordenar e monitorar anualmente o andamento da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), conforme aconteceu nas edições de 2004, 2005, 2006 e 2007, quando o Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (GGI-LD), formado por cerca de 50 órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo e órgãos representantes da sociedade, se reúne ao final do ano anterior para discutir problemas e entraves à prevenção e ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e definir metas e recomendações para o ano seguinte, com prazos e responsáveis, com o objetivo de melhorar os resultados das ações de governo no tema. O monitoramento é feito em quatro reuniões trimestrais do comitê executivo do GGI-LD, formado por 12 órgãos, que analisam a evolução do cumprimento das metas e recomendações estabelecidas no final do ano anterior. - Capacitação: manter o Programa Nacional de Capacitação e Treinamento em Combate à Lavagem de Dinheiro (PNLD), que coordena os esforços de capacitação de diversos órgãos para evitar sobreposição de cursos, seminários e outros eventos que capacitam o mesmo público alvo nos mesmos temas. Além disso, o PNLD prevê uma padronização de ementas para permitir o aproveitamento de carga horária com propósitos de certificação de participantes, cursos e escolas. - Recuperação de ativos: utilizar a experiência e estrutura existente da autoridade central para aumentar a efetividade dos casos de cooperação jurídica internacional que envolvam pedidos de obtenção de provas, bloqueio e recuperação de ativos ilícitos enviados ao exterior. - Tecnologia da Informação e gestão do conhecimento: utilizar ferramentas tecnológicas para permitir o tratamento, a análise e a utilização de grandes volumes de informações provenientes de investigações, realizadas por outros órgãos, para aumentar a viabilidade da análise de grandes volumes de dados e agregar valor à prova. - Inteligência financeira: por meio da unidade de inteligência financeira, representada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que possibilita a detecção de atividades e movimentações financeiras suspeitas e encaminhamento às autoridades de investigação.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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