Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2011
Cod_Programa	1344
Titulo	Gestão da Política Aqüícola e Pesqueira
Orgao_Responsavel	58000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Pesca e Aqüicultura
Tipo_Programa	Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Problema	Além de congregar relativo capital financeiro e tecnológico, a pesca e a aqüicultura brasileiras, considerando a importância geopolítica do uso do espaço e dos recursos naturais envolvidos, congregam ainda milhares de pessoas e serviços em cadeias produtivas que vão desde a pesca artesanal - de forte inclusão social, alimentar e laboral - até a geração de divisas pela exportação de refinados produtos. A pesca e a aqüicultura respondem por cerca de 16% da oferta global de proteína animal, movimentando aproximadamente US$ 0,6 trilhão/ano e perto de US$ 65 bilhões em exportações anuais, e representam duas vezes o valor circulado pelo complexo da soja e oito vezes o da carne bovina (FAO). Só no Brasil, o setor movimenta cerca de 6,5 bilhões de reais anualmente. Contudo, a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação - FAO projeta que o crescente déficit de 1,1% a.a. de oferta de pescados mundial até 2030 não será maior em função do crescimento da produção advinda da aqüicultura de mais ou menos 2,6% a.a., uma vez que a produção de pescados encontra impedimentos a uma expansão além do rendimento máximo sustentável - já ultrapassado em alguns casos. Dessa forma, torna-se previsível que em função da disponibilidade climatológica, ambiental e territorial, o Brasil apresente excelentes condições para a expansão da atividade - que hoje perfaz aproximadamente 300 mil toneladas/ano dos cerca de um milhão ton/ano produzidas - desde que pressupostos ambientais, sociais e econômicos possam ser observados. Complementando, a pesca representa ainda um cenário de enorme vulto: de aproximadamente 147 milhões toneladas/ano produzidas no mundo, cerca de 55 milhões vêm da aqüicultura e 92 milhões da pesca. No Brasil, existem novas espécies e ambientes sendo racionalmente explorados, e além dos mercados já consolidados, há outros em franca expansão, como os da pesca oceânica e ornamental. Por outro lado, hipotetizando-se o colapso da atividade pesqueira nacional, mesmo que gradativo, o cenário advindo seria muito próximo de uma convulsão social, pois dificilmente existiriam ações governamentais, e menos ainda privadas, que pudessem recompor o tecido social afetado pela falta de subsistência alimentar e de emprego. Só na pesca artesanal, estima-se que existam cerca de quatro milhões de pessoas envolvidas, em função de a atividade ser vinculada a unidades de produção familiar. Além disso, ressalta-se que, derivando de estudos de biologia pesqueira, de cunho antropológico e outros, medidas de gestão sustentável e de ordenamento atreladas a inovações tecnológicas e de capacitação têm surtido efeito positivo na medida em que são aplicadas. Contudo, as deficiências nas cadeias produtivas nacionais em questão são impeditivas à geração de produtos da pesca e da aqüicultura que venham a atender à demanda nacional e global existente, relegando o setor e o país a condições bastante periféricas em relação à temática tratada. Há, portanto, carência de políticas integradas e integradoras que, conveniadas aos preceitos de inclusão sócio-econômica e de respeito ao meio ambiente, e orientadas pelas particularidades regionais, venham a proporcionar ações estratégicas, objetivando-se a geração de marcos regulatórios, a geração e o fomento de pesquisa e tecnologia, a promoção ao crédito, a oferta de extensão e de assistência técnica, a democratização da capacitação e da elevação da escolaridade, a gestão compartilhada e participativa e a criação de mecanismos de fortalecimento das formas associativas de gerenciamento da produção e das infra-estruturas de aqüicultura e pesca adquiridas com recursos públicos, além de outras ações que permitam a otimização do aparato estatal para o célere atendimento às demandas que, por sua vez, sensíveis à oportunização de serviços, cresceram sobremaneira, inclusive de forma adesiva às ações e programas pregressos, requerendo certamente uma maior capacidade de resposta governamental. A histórica dificuldade de acesso ao crédito em muito desabilita a estruturação de tais cadeias produtivas, mesmo havendo aptidão de produção. Um dos principais gargalos relacionados ao tema refere-se à articulação com os agentes financeiros e legislativos, visando à criação e à qualificação das linhas de crédito às necessidades dos tomadores. Outro gargalo que influencia de forma mais direta a pesca, inclusive a artesanal, relaciona-se à insuficiente qualificação tecnológica das frotas costeiras e continentais de grandes, médios e pequenos armadores/pescadores, o que leva a precárias condições laborais e a inferiores performances de captura e de qualidade do pescado, contribuindo, portanto, para a insustentabilidade do setor e menor rentabilidade do produto. De maneira integrada a esta conjuntura, a falta de elevação de escolaridade cria um dos maiores impedimentos à otimização das atividades pesqueiras e aqüícolas, especialmente na primeira, onde o analfabetismo ainda deve ser bastante combatido. De forma paralela, há forte carência de capacitação de profissionais e de acesso a tecnologias, inclusive de maneira articulada com outros órgãos nacionais e sub-nacionais, tanto na aqüicultura quanto na pesca, refletindo-se na falta de organização dos setores, na dificuldade de autogestão dos meios produtivos e na fraca adoção de boas práticas de fabricação, o que termina por enfraquecer as cadeias produtivas. Agravando a baixa qualificação dessas cadeias, identifica-se uma sucateada rede de assistência técnica e extensão pesqueira e aqüícola - ATEPA - no tocante à disponibilidade de instituições parceiras, de recursos humanos e de protocolos adequados para a sua promoção. Dessa forma, encontra-se extremamente deficitário o acesso e a internalização de tecnologias eficientes e sustentáveis, principalmente no que se refere à implementação de mecanismos de gestão compartilhada e aqueles ocorrentes sob formas associativas - indutoras de economias mais solidárias. Existe ainda, envolvendo a plenitude das cadeias, a carência de estudos que propiciem uma visão mais completa e integrada de seus elos, de forma a proporcionar nexos lógicos de encadeamento produtivo.
Objetivo	Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas nas áreas da aqüicultura e pesca
PublicoAlvo	Governo Federal
Justificativa	As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas. Pretende-se que o Gerente deste programa possa exercer o papel de coordenação e apoio à ação dos gerentes dos programas finalísticos do órgão. Além disso, deve-se efetivar a interlocução entre o órgão central de planejamento e as atividades de formulação e revisão de políticas e de programas, como forma de harmonizar as propostas.
Estrategia	Execução das ações do programa se dará de forma direta, por transferência voluntária, editais, convênios e instrumentos congêneres com entidades parceiras, tais como prefeituras municipais, governos estaduais e organizações privadas sem fins lucrativos.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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