Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2011
Cod_Programa	1433
Titulo	Cidadania e Efetivação de Direitos das Mulheres
Orgao_Responsavel	20122
Descricao_Orgao_Responsavel	Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	A existência de desigualdades entre homens e mulheres nas relações sociais e no acesso a bens e serviços ofertados à sociedade, bem como de padrões sócio-econômicos, políticos e culturais discriminatórios.
Objetivo	Reduzir as desigualdades entre homens e mulheres e promover uma cultura não-discriminatória por meio da incorporação da perspectiva de gênero na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas em todos os níveis de governo
PublicoAlvo	Mulheres
Justificativa	As mulheres, ao longo das últimas décadas, vêm se inserindo, cada vez mais, nos diferentes espaços da vida social. Já são maioria nos bancos escolares e sua participação no mercado de trabalho é também crescente. A população feminina já é, hoje, mais escolarizada do que a masculina e também apresenta taxas de analfabetismo inferiores: em 2005, 10,8% das mulheres com 15 anos ou mais eram analfabetas e 23% consideradas analfabetas funcionais. Entre os homens, esses percentuais eram de 11,3% e 24,1%, respectivamente. Este quadro tende a se inverter, contudo, quando examinada a população com 40 anos ou mais de idade, que apresenta os maiores níveis de analfabetismo. Como muitas mulheres dessas gerações não tiveram oportunidade de estudar quando jovens, as taxas de analfabetismo feminino superam as masculinas nessas faixas etárias.A maior presença de mulheres exercendo atividades produtivas no espaço público e um nível de escolaridade superior ao masculino não foram capazes, porém, de reverter importantes desigualdades verificadas na esfera do trabalho. Assim, a decisão de ingressar no mercado de trabalho não é concretizada na mesma intensidade para os trabalhadores dos dois sexos. Com efeito, enquanto a taxa de desemprego masculina foi de 6,9%, em 2005, a feminina atingiu 12%, o que representa um contingente de mais de 1,2 milhão de mulheres desempregadas em comparação aos homens. Uma vez que consigam empregar-se no mercado de trabalho, as mulheres concentram-se em espaços bastante diferentes daqueles ocupados pelos trabalhadores do sexo masculino. São, em proporção maior que os homens, empregadas domésticas, trabalhadoras na produção para o próprio consumo, não-remuneradas e servidoras públicas.A ainda persistente divisão sexual dos trabalhos leva a que mulheres tenham uma sobrecarga com as obrigações relativas ao trabalho doméstico, de cuidado com a casa e com os filhos: enquanto 92% das mulheres ocupadas dedicam-se aos afazeres domésticos, uma parcela bastante inferior dos homens (51,6%) encontra-se na mesma situação. A intensidade com que se dedicam a esses afazeres também é diferenciada: as mulheres gastam algo em torno de 25 horas semanais cuidando de suas casas e de seus familiares, enquanto os homens que executam estas tarefas gastam menos de 10 horas por semana. Estas diferenças na forma de inserção no mercado de trabalho, aliadas à existência de mecanismos discriminatórios e preconceitos baseados em estereótipos tais como o de incapacidade feminina para a liderança, fazem com que a remuneração mensal de mulheres seja inferior à verificada para homens. Em 2005, as mulheres ocupadas ganhavam, em média, 71% do rendimento auferido pela população masculina (R$617 frente a R$870). No entanto, é importante destacar que essa defasagem vem se reduzindo sensivelmente ao longo dos anos.No que se refere às condições de saúde, cabe destacar a feminização da epidemia de Aids. De fato, a falta de proteção nas relações sexuais tem levado a um aumento expressivo nos casos de contágio por HIV entre as mulheres. No início da epidemia, a proporção era de 16 casos de Aids em homens para cada 1 caso verificado em mulheres. Atualmente, essa razão já é de 1,5, o que indica um crescimento persistente e proporcionalmente mais intenso no contágio feminino. Já no campo da mortalidade materna, é importante mencionar que a morte de mulheres em decorrência de complicações no parto é ainda bastante elevada, o que é resultado das precárias condições socioeconômicas, do baixo grau de informação e escolaridade e das dificuldades de acesso a serviços de qualidade, entre outros. Nas capitais brasileiras, a mortalidade materna atingiu 73 óbitos maternos por 100 mil nascidos vivos, enquanto nos países desenvolvidos essa taxa oscila entre 6 a 20 óbitos. Em aproximadamente 92% dos casos, estas mortes poderiam ser evitadas, pois são causadas pela hipertensão arterial, hemorragias, infecção puerperal e aborto, todas evitáveis. Mesmo que ainda em patamares bastante elevados, a mortalidade materna tem diminuído ao longo dos anos, o que pode ser resultado, entre outros fatores, de uma melhoria na qualidade obstétrica e do planejamento familiar. Outro espaço no qual as desigualdades de gênero e a herança patriarcal da sociedade se manifestam é o da participação política. Por mais que tenham conquistado espaço no mundo do trabalho e apresentem níveis educacionais superiores aos masculinos, as mulheres ainda ocupam menos de 9% das cadeiras na Câmara dos Deputados e 12% no Senado Federal. Na esfera estadual, a situação se repete: em 2006, foram eleitas apenas 123 deputadas estaduais/distritais, o que equivale a 11,6% do total de cadeiras no país, e três governadoras (11%). No poder municipal, as mulheres eleitas, em 2004, para as Câmaras Legislativas representaram 12,6% do total de vereadores, ao passo que para o executivo local apenas 404 mulheres (ou 7,3% do total) conquistaram a prefeitura. Este fato se repete em todos os espaços de poder e decisão dentro e fora da esfera governamental.Diante desse quadro, faz-se necessário assegurar que os diferentes setores da administração pública desenvolvam ações que incorporem a perspectiva de gênero e garantam o pleno exercício dos direitos sociais das mulheres. Isso exige, portanto, uma intervenção pública de caráter transversal e que tenha um olhar específico para as necessidades femininas, de modo a desenvolver políticas que de fato consigam atendê-las. A neutralidade das políticas sociais em relação a gênero e a cultura vertical e fragmentada da atuação pública são, ainda hoje, a regra que domina o cenário brasileiro e que dificulta a real transversalidade de gênero. A incorporação das questões de gênero nas políticas públicas tornou-se uma estratégia mundial para a garantia e promoção da igualdade de gênero a partir da 4ª Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada pelas Nações Unidas, em Beijing, 1995. Nessa Conferência, os chefes de Estado e de governo presentes, inclusive o Brasil, comprometeram-se a adotar e levar adiante uma estratégia de internalização da igualdade de gênero nas políticas públicas e avaliar, regularmente, o impacto das políticas implementadas sob esse prisma, no que se refere à igualdade de gênero. No caso das políticas brasileiras, a transversalização da perspectiva de gênero nunca havia sido assumida como compromisso governamental e, portanto, nunca havia tido força política para se consolidar entre os ministérios e órgãos governamentais, de modo a estar presente desde o processo de elaboração até o processo de avaliação das políticas. Em 2003, a questão é apresentada de maneira explicita como um objetivo de governo e com a criação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. É como conseqüência desse processo, e como seu maior exemplo, que o governo federal lançou, por intermédio da SPM, em dezembro de 2004, o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM). Dar efetividade a esse processo é o desafio que se apresenta ao governo federal como condição indispensável para a promoção da igualdade de gênero e a autonomia das mulheres.
Estrategia	1 - Articulação com órgãos governamentais nas três esferas federativas para a formulação e execução de políticas com a perspectiva de gênero; 2 - Fomento à criação de organismos de promoção e defesa dos direitos da mulher; 3 - Apoio a projetos de referência nas áreas cobertas pelo Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Forma de Execução: direta e descentralizadaForma de Implementação: efetivação de parcerias com representações de instituições públicas, organismos internacionais e entidades da sociedade civil. Mecanismos utilizados no monitoramento: Comitê de Articulação e Monitoramento do Plano; Sistema de Acompanhamento do PNPM e SIGPLAN.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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