Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2011
Cod_Programa	0073
Titulo	Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
Orgao_Responsavel	20121
Descricao_Orgao_Responsavel	Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	A elevada ocorrência, no Brasil, de violência sexual contra crianças e adolescentes, em suas diversas expressões: abuso, exploração sexual comercial, prostituição, turismo sexual, pornografia e tráfico.
Objetivo	Promover um conjunto de ações articuladas que permitam a intervenção técnico-política para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, o resgate e a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos
PublicoAlvo	Crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade em relação à violência, ao abuso e à exploração sexual e respectivas famílias
Justificativa	No contexto histórico-social de violência endêmica, no qual a violência sexual esta inserida, prevalece uma cultura de dominação e de discriminação social, econômica, de gênero e de raça. O novo paradigma de uma sociedade que rompe padrões antigos, exige a construção de uma nova cultura de proteção e respeito aos direitos humanos das crianças e adolescentes. Implica tecer relações de trocas afetivas e de aprendizagem, coibir os abusos, enfrentar as ameaças, proteger os vulneráveis e as testemunhas e responsabilizar os agressores. A Exploração Sexual é uma das grandes mazelas que recaem sobre a infância no país. No Brasil junto com outros países latino-americanos, como Costa Rica, República Dominicana e Peru - centenas de milhares de meninas e meninos com idade entre 10 e 17 anos são levadas a venderem seu corpo para sobreviver ou levar algum alimento para suas famílias. Muitos aliciadores das redes de exploração sexual de crianças e adolescentes seduzem as famílias pobres na promessa de altos salários para seus filhos como funcionários de hotéis e restaurantes inexistentes. As crianças e os adolescentes vêm sendo vitimas das conseqüências do fenômeno da violência sexual, que atinge especialmente as meninas, uma vez que estas estão expostas a um ambiente que reforça o estigma social de inferioridade atribuído às mulheres. Este fator concorre para que elas se tornem mais vulneráveis à dominação e à violência. A partir de janeiro de 2003, o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes em suas duas vertentes: abuso e exploração sexual foi considerado uma das metas prioritárias do governo brasileiro, sendo coordenada no âmbito da Presidência da República, por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Esta decisão veio fortalecer a luta dos movimentos sociais referentes a esta questão, pois esta problemática esta relacionada com a luta nacional e internacional pelos direitos humanos de crianças e adolescentes, preconizado na Constituição Federal Brasileira de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA - Lei 8069/90 e na Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Em 2002, o Ministério de Justiça divulga a Pesquisa Nacional sobre o Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual -PRESTRAF, na qual ficou caracterizada e demonstrada a existência de redes organizadas de exploração sexual de crianças e adolescentes em diversas regiões do Brasil, inclusive envolvendo o trafico para outros paises com esta finalidade. Esta pesquisa identificou que no Brasil existem 110 rotas de tráfico intermunicipal e interestadual; e 131 rotas de tráfico internacional. Para a obtenção de maior eficácia e eficiência no enfrentamento desta problemática faz-se necessário que sejam estabelecidas ações de coordenação e articulação direcionadas à superação desta questão, envolvendo as três esferas de governo (executivo, legislativo e judiciário), os entes federados (União, Estados, Municípios), os órgãos deliberativos e normativos representados pelos Conselhos de Direito, Conselhos Setoriais, a Sociedade Civil Organizada, juntamente com organismos e agencias internacionais. No campo da interpretação do fenômeno da violência sexual contra a criança e o adolescente há um certo consenso na sociedade brasileira sobre a necessidade de um olhar multidisciplinar e interdisciplinar dos atores sociais, na busca das causas e fatores de vulnerabilidade e de modalidades de violência sexual. Junto com o novo paradigma de uma sociedade voltada para a construção de uma cultura de proteção e respeito aos direitos humanos da criança e do adolescente, está em processo a abordagem do trabalho em rede social integrada, com a confluência de vários protagonistas sociais. O Relatório Final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI 2004 aponta que "A exploração sexual de crianças e adolescentes aparece tanto em cidades grandes, como em longínquos e pequenos municípios, ganhando contornos diversos e contando com a ação organizada de redes que reduzem meninas e meninos à condição de mercadoria, sem valor outro que o de uso, tratados como objeto para dar prazer ao adulto. É um problema de múltiplas dimensões, passando pela condição de vulnerabilidade pessoal das crianças que são submetidas a várias formas de exploração de seu corpo, desde a prostituição autônoma, passando pela tradicional, realizada em bordéis, pela exploração nas ruas e por redes criminosa". O Serviço Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes - 100, coordenado e executado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, em parceria com a Petrobras e o Centro de Referência Estudo e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria), recebeu e encaminhou em 4 anos 30.747 denúncias de (período de 15/05/2003 a 20/03/2007). O Mapeamento da Polícia Rodoviária Federal aponta 1222 pontos de vulnerabilidade e ou ocorrência de exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais, analisando essa informações conclui-se que: a maior incidência de pontos de exploração sexual de crianças e adolescentes estão concentradas nas regiões Norte e Nordeste. Na Matriz Intersetorial de Enfrentamento à Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes, estudo coordenada pela SEDH/PR com execução técnica da Universidade de Brasília, tendo como referência a Pesquisa de Tráfico de Mulheres Crianças e Adolescentes para Fins de Exploração Sexual Comercial - PESTRAF; Relatório da CPMI de 2004; o Mapeamento da Policia Rodoviária Federal, apontou 930 municípios brasileiros com o fenômeno da exploração sexual de crianças e adolescentes. Destes 31,8% estão na região Nordeste; 25,7% na região Sudeste; 17,3% na região Sul; 13,6 na região Centro-Oeste; 11,6 na região Sul. Surge assim, a necessidade do fortalecimento do Programa Multissetorial, com o paradigma dos direitos humanos para apoiar ações que permitam a construção de estratégias de integração de políticas públicas; indicadores de impacto e definição de metodologias de articulação e intervenção. A elaboração de uma agenda comum entre os setores governamentais, as organizações sociais, o setor privado e a cooperação internacional constitui-se ponto de partida para a legitimidade de objetivos, metas e ações de impacto para a consolidação e universalização de um atendimento humano e especializado para o fenômeno da violência sexual contra a criança e o adolescente. É preciso reconhecer avanços nessa frente de trabalho da SEDH. Foi estabelecido acordo de cooperação técnica com o Fórum de Pró-Reitores de Extensão para implantação do PAIR por meio de 10 universidades. Também foi desenvolvida uma metodologia de diagnóstico rápido e participativo com a construção do plano operativo local em 46 municípios incluídos na Matriz Intersetorial, de 11 estados. A eficácia do serviço foi, inclusive reconhecida pelo Tribunal de Contas da União, que em Auditoria de natureza operacional recomendou a sua expansão para todo o país.
Estrategia	O programa de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes possui caráter multissetorial, tendo ações coordenadas também por outros ministérios (Educação, Turismo, Saúde e Desenvolvimento Social), que são complementares à atuação da SEDH e que promovem a transversalidade da política de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. As Organizações da Sociedade Civil são atores importantes para a implementação do programa, com as quais são firmadas parcerias para executar determinadas ações (projetos na linha do enfrentamento da violência sexual, como capacitações, mobilização, atendimento etc). Governos estaduais e municipais também são parceiros essenciais na construção conjunta de uma política nacional de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, buscando a integração entre os três eixos da Política de Garantia de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente: prevenção, atendimento e defesa. Existem, no entanto, dois parceiros estruturantes: as empresas privadas, que realizam doações, por meio de incentivo fiscal para a execução de determinadas atividades, e os organismos internacionais, que contribuem com seu arcabouço teórico metodológico.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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