Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2011
Cod_Programa	0086
Titulo	Previdência Complementar
Orgao_Responsavel	33000
Descricao_Orgao_Responsavel	Ministério da Previdência Social
Tipo_Programa	Finalístico
Problema	Reduzidas opções de suplementação de benefícios de rendas e pensões para os trabalhadores que buscam por proteção social na área de previdência, com vistas a uma expectativa de vida futura mais tranqüila. Escassez de recursos para a formação de poupança interna de longo prazo que contribuam para a elevação dos investimentos e desenvolvimento econômico do País.
Objetivo	Zelar pela segurança, liquidez e solvência dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, assegurando aos participantes e assistidos o direito ao benefício contratado e incentivar a expansão do sistema de previdência complementar fechado visando a formação de poupança estável e a socialização do capital
PublicoAlvo	Participantes e assistidos atuais e potenciais de entidades fechadas de previdência complementar
Justificativa	Do ponto de vista individual, a previdência complementar oferece um mecanismo adicional de proteção social aos trabalhadores, contribuindo de forma decisiva para o aumento do poder aquisitivo das famílias. Do ponto de vista social, as famílias dotadas de renda adicional fornecida pela previdência complementar dependem menos de auxílio direto do Estado, por meio de programas sociais, permitindo que recursos públicos sejam direcionados para setores da população mais carentes. Do ponto de vista econômico, é certo que o desenvolvimento econômico passa pelo aumento do investimento. O investimento, por sua vez, só cresce quando há crescimento da poupança. Para não depender exclusivamente da poupança pública, ou da poupança privada estrangeira, é fundamental que o desenvolvimento nacional seja baseado na formação de uma poupança privada nacional que venha a ser direcionada para investimentos produtivos. O sistema de previdência complementar, no mundo inteiro, é o melhor e maior mecanismo de formação de poupança interna e de longo prazo. A acumulação de poupança de longo prazo amplia a capacidade de investimento do país, contribuindo para o crescimento econômico. No Brasil, a participação dos ativos da previdência complementar fechada em relação ao PIB alcança 18%, ou seja, cerca de R$ 380 bilhões (dezembro de 2006). O crescimento do segmento de previdência complementar fechada depende de medidas que tragam segurança ao setor, cabendo ao Estado a regulação e a fiscalização no interesse dos participantes, contribuindo para a transparência e solvência dos planos das entidades fechadas de previdência complementar.
Estrategia	Fortalecer o setor e promover o seu crescimento, por meio de ações integradas de orientação e divulgação do sistema aos potenciais interessados e da realização de fiscalização eficiente. Através de projetos de cooperação técnica firmados com organismos internacionais, contratação de consultores externos e de trabalhos desenvolvidos por técnicos da Secretaria de Previdência Complementar, buscar-se-á o desenvolvimento de instrumentos mais eficazes para a ação do órgão fiscalizador gerando, em conseqüência, maior estabilidade e credibilidade do sistema de previdência complementar fechada. A implementação de novo conjunto de normas e regulamentos em substituição à Lei n° 6.435/77 e demais regulamentos que normatizam o sistema, bem como a disseminação de informações referentes ao sistema, irão contribuir para o desenvolvimento da previdência complementar fechada.
Contexto	Não Informado
Data_Atualizacao_Contexto	Não Informado

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