Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	28101
Funcao	22
SubFuncao	662
Programa	0419
Acao	8240
Localizador	0001
Descricao_Acao	Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Descricao_Localizador	Nacional - 28101
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Orgao_Superior	28000-Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Tipo_Acao	Atividade
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	Proposta aprovada
Unidade_Medida	UNIDADE
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Apoiar o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que constitui-se na instância governamental federal competente para cuidar dos aspectos não tributários relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, contando com a participação de órgãos e entidades representativas vinculadas ao setor, para a formulação, articulação e consecução de políticas públicas de apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno porte.
descricao	O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte tem a determinação legal de acompanhar e coordenar a implantação efetiva da Lei Complementar nº. 123/2006, sua regulamentação, atos e procedimentos decorrentes; assessorar na formulação das políticas governamentais de apoio e fomento ao setor; promover a articulação e a integração entre os diversos órgãos governamentais, as entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte; articular as ações e programas governamentais de apoio ao fortalecimento e desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive no campo da legislação, propondo atos e medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento; incentivar e apoiar a criação dos Fóruns Estaduais das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas Unidades da Federação.
Base_Legal	Lei Complementar nº 123/2006.
Detalhamento	A estrutura de funcionamento do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte baseia-se em seis Comitês Temáticos responsáveis pela articulação, desenvolvimento de estudos, elaboração de propostas e encaminhamento dos temas específicos que deverão compor a agenda de trabalho e a formulação de políticas públicas, visando à melhoria dos indicadores sócio-econômicos do segmento empresarial dos Comitês Temáticos. A atuação desses Comitês, com a participação de órgãos governamentais, instituições financeiras oficiais, entidades de apoio e representativas do setor (associações, federações e confederações).

Veja também: 11089 11090 11091 11092 11093