Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	28101
Funcao	22
SubFuncao	693
Programa	0412
Acao	2668
Localizador	0001
Descricao_Acao	Serviços de Comércio Exterior
Descricao_Localizador	Nacional - 28101
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Orgao_Superior	28000-Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Tipo_Acao	Atividade
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	DOCUMENTO EMITIDO
Unidade_Medida	UNIDADE
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Coordenação e execução dos serviços de comércio exterior por meio da operacionalização do SISCOMEX, no que tange aos controles administrativos, autorização/emissão de documentos básicos de uso obrigatório em operações de comércio exterior; elaboração de regulamentos e de instrumentos que viabilizem estas operações, objetivando sua definição, atualização e uniformização, bem como a segurança dos procedimentos; prestação de apoio e de informações técnicas à comunidade empresarial usuária real ou potencial dos serviços de comércio exterior e aos trabalhos de formulação de políticas específicas e de preparação da posição brasileira nas negociações internacionais.
descricao	Esta ação abrange todas as atividades operacionais necessárias à atuação governamental no tocante: a) ao licenciamento das operações de comércio exterior e sua adequação e consonância aos compromissos internacionais brasileiros assumidos no âmbito da Organização Mundial de Comércio - OMC e demais fóruns de negociação de acordos bilaterais ou multilaterais de comércio; b) a adoção de mecanismos e implementação de iniciativas para o incentivo daquelas operações.
Base_Legal	Decreto nº 6.209/2007.
Detalhamento	Elaboração de normativos; emissão, análise, concessão e controle de documentos cursados no Siscomex (Registro de Exportação, Registro de Operação de Crédito, Registro de Venda, Registro de Exportação Simplificado, Licença de Importação, Tratamento Administrativo na Importação e na Exportação, Ato Concessório de Drawback, Tratamento Administrativo do Drawback); demais procedimentos operacionais como controles de cota; elaboração de subsídios e participação em fóruns internacionais sobre comercialização de produtos brasileiros, entre outros.

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