Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	28101
Funcao	23
SubFuncao	693
Programa	0412
Acao	8214
Localizador	0001
Descricao_Acao	Negociações Internacionais de Acordos Comerciais de Serviços
Descricao_Localizador	Nacional - 28101
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Orgao_Superior	28000-Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Tipo_Acao	Atividade
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	negociação realizada
Unidade_Medida	UNIDADE
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Inserir o setor de serviços no mercado internacional e ampliar a base exportadora brasileira do setor terciário, por meio de acesso efetivo a terceiros mercados, e desenvolver a corrente do comércio brasileiro de serviços
descricao	Realização de propostas, análises e levantamentos necessários à participação brasileira em negociações de acordos comerciais que envolvam o setor de serviços e investimentos no setor terciário, afetos à competência do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Participação em todas as negociações internacionais que envolvam o setor terciário, com vistas à análise de ofertas brasileiras relativas ao setor de serviços e à ampliação do acesso a mercados e eliminação de medidas discriminatórias ao tratamento nacional em setores de interesse ofensivo brasileiro nos foros da Organização Mundial de Comércio (Conselho Geral de Serviços), Mercosul (Grupo de Serviços), e acordos de livre comércio regionais em negociação pelo Mercosul, tais como Mercosul-União Européia (Comitê Técnico 2), Mercosul-Chile (ACE 35), Mercosul-República Dominicana, Mercosul-Israel e Mercosul-Conselho de Cooperação do Golfo. Participação na elaboração de agendas positivas para participação do MDIC em Comissões Bilaterais de Comércio, com vistas à troca de informações e desenvolvimento de proposta de ações capazes de expandir o fluxo de comércio entre as partes, com diversos países sul-americanos. Expansão da agenda positiva com o Departamento de Comércio dos EUA, no âmbito do Mecanismo de Consultas Informais MDIC - DoC. Desenvolvimento dos trabalhos previstos na agenda do Comitê Econômico e de Comércio Conjunto (JETCO), criado no âmbito do MDIC e UKTI. (Ministério do Comércio e Indústria do Reino Unido).Participação em negociações de investimentos que envolvam o setor terciário, tais como Revisão da Política de Investimentos do Brasil na UNCTAD, renegociação dos Acordos de Proteção e Promoção de Investimentos negociados pelo Brasil e Subgrupo 12 - Investimentos/Mercosul.
Base_Legal	Decreto nº 6.209/2007.
Detalhamento	Negociação de compromissos em setores de serviços de competência do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, assim como das regras que disciplinarão a liberalização progressiva do comércio de serviços e dos acordos de investimentos que envolvam o setor terciário.

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