Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	28203
Funcao	22
SubFuncao	664
Programa	0393
Acao	2029
Localizador	0001
Descricao_Acao	Exame de Contratos e Faturas de Transferência de Tecnologia
Descricao_Localizador	Nacional - 28203
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Orgao_Superior	28000-Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Tipo_Acao	Atividade
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	Contrato decidido
Unidade_Medida	UNIDADE
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Acelerar o fluxo de tecnologia para o País e incentivar o comércio interno aumentado a competitividade das empresas nacionais; garantir os direitos de licenciamento da marca, patente e desenho industrial, bem como da tecnologia não-patenteada; legitimar transferências de divisas ao exterior como pagamento pela tecnologia negociada, e possibilitar a dedução fiscal pelos pagamentos contratuais efetuados.
descricao	Análise e decisão quanto à averbação de contratos para exploração de patentes e desenho industrial e uso de marcas e ao que implique transferência de tecnologia e franquia.
Base_Legal	Decreto nº 5.147/2004.
Detalhamento	Analisar e decidir os contratos de licença de direitos de Propriedade Intelectual e aqueles que impliquem transferência de tecnologia e franquia no prazo de 30 dias, conforme o previsto na Lei nº 9.279/1996, na legislação cambial e na tributária; assessorar as empresas interessadas na aquisição de tecnologia ou obtenção de licenciamento no Brasil e no Exterior.

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