Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	15104
Funcao	02
SubFuncao	061
Programa	0571
Acao	4224
Localizador	0031
Descricao_Acao	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes
Descricao_Localizador	No Estado de Minas Gerais - 15104
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Minas Gerais
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais
Orgao_Superior	15000-Justiça do Trabalho
Tipo_Acao	Atividade
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	PESSOA ASSISTIDA
Unidade_Medida	UNIDADE
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Garantir a assistência jurídica gratuita a pessoas carentes, mediante a contratação de serviços especializados realizados por terceiros, indispensáveis ao reconhecimento do direito requerido e ao deslinde da controvérsia legal.
descricao	Pagamento de honorários devidos a defensores dativos, peritos, intérpretes e curadores especiais no âmbito do Judiciário, que atuam em processos em que seja reconhecida a carência do requerente.
Base_Legal	CF/88 - art. 5º, inciso LXXIV.
Detalhamento	Após reconhecida a carência do requerente, em processo judicial regular e nos termos da lei, será garantida a prestação jurisdicional gratuita mediante a transferência do ônus financeiro dos ritos processuais ao próprio órgão judicante, comprendendo custas e emolumentos judiciais, despesas com publicações, indenizações a testemunhas, honorários de advogados e peritos, dentre outras.

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