Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2008
Esfera	90
Unidade_Orcamentaria	28101
Funcao	22
SubFuncao	693
Programa	0412
Acao	9539
Localizador	0001
Descricao_Acao	Desburocratização das Normas de Exportação
Descricao_Localizador	Nacional - 28101
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Orgao_Superior	28000-Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Tipo_Acao	Não Orçamentárias
Mes_Inicio	01
Ano_Inicio	2003
Mes_Termino	12
Ano_Termino	2004
Produto	Norma publicada
Unidade_Medida	UNIDADE
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Dotar as exportações brasileiras de arcabouço legal leve, transparente e flexível e de sistemáticas e mecanismos administrativos ágeis e eficazes que reduzam o "Custo Brasil" e estimulem maior participação do empresariado nacional na atividade exportadora.
descricao	Revisão e atualização da legislação relativa ao sistema administrativo das exportações brasileiras e desenvolvimento e adequação de mecanismos que facilitem o processamento e a obtenção dos documentos imprescindíveis à atividade exportadora e redução/eliminação de controles e encargos improdutivos.
Base_Legal	Decreto nº 4.365, Artigo 16, Incisos I, II, V e XII.
Detalhamento	Levantamento de legislação correlata; identificação de novas demandas e gargalos operacionais relacionados à legislação existente; identificação e especificação de mecanismos administrativos existentes e desenvolvimento de novos mecanismos adequados ao processamento das exportações; elaboração de novo documento normativo que irá reger o tratamento administrativo das exportações; publicação no Diário Oficial da União.

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