Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	30101
Funcao	03
SubFuncao	212
Programa	1413
Acao	8192
Localizador	0001
Descricao_Acao	Implantação do Serviço de Prestação Internacional de Pensão Alimentícia
Descricao_Localizador	Nacional - 30101
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Ministério da Justiça
Orgao_Superior	30000-Ministério da Justiça
Tipo_Acao	Atividade
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	serviço implantado
Unidade_Medida	% de execução física
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Implantar o serviço de prestação alimentícia para garantir os direitos a alimentos em ações transnacionais.
descricao	Orientação das autoridades requerentes, analise dos pedidos de cooperação verificando as peculiaridades do país requerido, encaminhamento à autoridade requerida, acompanhamento do prazo de resposta, encaminhamento da resposta recebida à autoridade requerente, monitoração na autoridade requerente a efetividade do cumprimento dos pedidos de obtenção de pensão alimentícia.
Base_Legal	Decreto nº 6.601, de 15 de março de 2007; Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Resolução nº 9, de 04 de maio de 2005, do STJ; Decreto-Lei nº. 4.657, de 4 de setembro de 1942; Lei nº 5.869. de 11 de janeiro de 1973; Portaria Interministerial nº 26, de 14 de agosto de 1990; Decreto nº 2.428, de 17 de dezembro de 1997; Decreto nº 56.826, de 2 de setembro de 1965.
Detalhamento	Estruturação da autoridade central administrativa em matéria de alimentos (aquisição de equipamentos de informática, mobiliário, instalações de rede e telefonia, espaço físico adequado, capacitação dos técnicos de cooperação jurídica internacional em matéria de alimentos).

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