Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	30101
Funcao	06
SubFuncao	212
Programa	1164
Acao	2332
Localizador	0001
Descricao_Acao	Quebra de Sigilo Bancário no Exterior
Descricao_Localizador	Nacional - 30101
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Ministério da Justiça
Orgao_Superior	30000-Ministério da Justiça
Tipo_Acao	Atividade
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	Procedimento realizado
Unidade_Medida	UNIDADE
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Obter provas no exterior para instrução de investigações e processos instaurados no Brasil, bem como viabilizar a indisponibilização e a recuperação de ativos
descricao	Obtenção de quebra de sigilo bancário no exterior por meio da cooperação jurídica internacional, para obtenção de documentos bancários para utilização como provas para investigação e processos relacionados com o crime de lavagem de dinheiro
Base_Legal	Decreto nº 6.601, de 15 de março de 2007; Lei n º 9.613, de 3 de março de 1998; Lei n º 8.429, de 02 de junho de 1992; Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986; Decreto nº 3468, de 17 de maio de 2000; Decreto nº 3895, de 23 de agosto de 2001; Decreto nº 3810, de 2 de maio de 2001; Decreto nº 3324, de 30 de dezembro de 1999; Decreto nº 862, de 9 de julho de 1993; Decreto nº 3988, de 29 de agosto de 2001; Decreto nº 1320, de 30 de novembro de 1994; Decreto nº 5.721, de 13 de março de 2006; Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004; Decreto nº 5.016, de 12 de março de 2004; Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004; Decreto nº 5.941, de 26 de outubro de 2006; Decreto n° 154, de 26 de junho de 1991, Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006; Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000; Decreto nº 4.410, de 07 de outubro de 2002; Portaria Interministerial n.º 26, de 14 de agosto de 1990; Portaria n.º 1876, de 27 de outubro de 2006; Portaria Conjunta MJ-PGR-AGU nº 1-2005, de 27 de outubro de 2005; Resolução nº. 9, de 04 de maio de 2005, do STJ; Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Detalhamento	Estreitamento da relação do Brasil com as autoridades estrangeiras responsáveis pela quebra de sigilo bancário e pelo bloqueio de ativos ilícitos, bem como pela política pública de recuperação de ativos; acompanhamento de casos de recuperação de ativos no Brasil e no exterior; participação em foros internacionais relacionados ao combate à lavagem de dinheiro e recuperação de ativos; colaboração com as ações das polícias, do Ministério Público e do Poder Judiciário para recuperar ativos ilícitos; fornecimento de dados e conhecimento relacionados ao combate à lavagem de dinheiro e da recuperação de ativos para auxiliar a instrução de processos brasileiros; fornecimento de subsídios para gestão e alienação antecipada de ativos.

Veja também: 11570 11571 11572 11573 11574