Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	30101
Funcao	06
SubFuncao	422
Programa	1453
Acao	8857
Localizador	0001
Descricao_Acao	Apoio à Implementação de Políticas de Segurança Cidadã
Descricao_Localizador	Nacional - 30101
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Ministério da Justiça
Orgao_Superior	30000-Ministério da Justiça
Tipo_Acao	Atividade
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	PESSOA BENEFICIADA
Unidade_Medida	UNIDADE
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Garantir o acesso dos moradores de territórios de descoesão social, especialmente os adolescentes e jovens em situação de risco social ou em conflito com a lei, às políticas que visam garantir o exercício da justiça e da cidadania.
descricao	Implementação de centros do agressor (Lei Maria da Penha), construção de núcleos de polícia comunitária, formação de núcleos de justiça comunitária, implantação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, de delegacias especializadas e núcleos especializados das Defensorias. Fortalecimento dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública. Capacitação e treinamento em prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro; capacitação de Conselheiros Municipais; desenvolvimento da política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas e ao desenvolvimento de núcleos de enfrentamento ao tráfico de pessoas. Promoção da utilização de sistema eletrônico de alienação de bens no âmbito da administração pública e da justiça federal e estadual. Capacitação de profissionais de justiça em temas específicos, tais como direitos humanos, violência doméstica e urbana, e atendimento a grupos vulneráveis. Corte do fluxo financeiro no exterior de organizações criminosas. Proteção dos direitos dos consumidores mediante incentivo à iniciativas tais como: "Monitoramento Cidadão", "Canal Comunidade" e "Geração Consciente". Implementação de ações para garantia dos direitos dos cidadãos. Implementação das iniciativas "mães da paz", "reservista cidadão" e "jovem cidadão". Emprego da Força Nacional nos territórios de descoesão social. Elaboração de diagnósticos para implementação de planos municipais de segurança pública. Formação de Redes Juvenis - Diálogo Juvenil, Segurança e Convivência; Desenvolvimento de Mecanismos de Informação Juvenil nas entidades de apoio, nos pontos de cultura e nas redes juvenis; Elaboração de pesquisas e diagnósticos sobre a condição juvenil e violência nos territórios no Pronasci.
Base_Legal	Art. 144º da Constituição Federal
Detalhamento	Articulação com os diversos Ministérios, Secretarias, Conselhos, entidades da sociedade civil e demais entes da Federação, de forma a promover a integração das ações. Celebração de convênios, contratos e acordos com estados, municípios, organizações não-governamentais e organismos internacionais para implementação de ações. Para garantir a celeridade na disponibilização dos bens e/ou serviços à sociedade o MJ poderá executar diretamente nos casos que considerar conveniente.

Veja também: 11579 11580 11581 11582 11583