Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	30101
Funcao	14
SubFuncao	422
Programa	0695
Acao	2806
Localizador	0001
Descricao_Acao	Instrução de Atos de Concentração e Processos Administrativos
Descricao_Localizador	Nacional - 30101
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Ministério da Justiça
Orgao_Superior	30000-Ministério da Justiça
Tipo_Acao	Atividade
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	Instrução realizada
Unidade_Medida	UNIDADE
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Proceder à análise das concentrações econômicas, investigar denúncias de infrações contra a ordem econômica e apoiar a implementação de normas que aperfeiçoem o ambiente jurídico e econômico relacionado às áreas de atuação da SDE.
descricao	(i) modernização da estrutura física e tecnológica da Secretaria de Direito Econômico - SDE e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; (ii) implementação do Laboratório de perícia (aquisição de material e softwares); (iii) formação de equipes de trabalho para cumprimento das etapas relacionadas à tramitação dos processos;(iv) aquisição de sistemas de informação qua visem à melhoria do trabalho de instrução de processos investigatórios e de concentração econômica e manutenção dos sistemas de informação já existentes;(v) aquisição de material permanente e de consumo para a instrução de processos administrativos investigatórios e de concentração econômica (vi) contratação de pareceres, estudos, pesquisas e avaliações técnicas para instrução de processos administrativos, tanto para investigação de conduta antoconcorrencial, como para a análise de um ato de concentração notificado; (vii) apoio à implementação de normas que resultem na melhora da dinâmica empresarial e concorrencial no Brasil; (viii) implementação de todas as atividades necessárias para a realização das investigações e instruções referentes aos casos que tramitam na SDE; (ix) convênio com Departamento de Polícia Federal para a realização de perícias (convênio); (x) implementação de todas as atividades necessárias para a realização das investigações e instruções referentes aos casos que tramitam na SDE.
Base_Legal	Constituição Federal art 170º, Lei nº 8.884/94 e Lei nº 10.149/2000.
Detalhamento	Desenvolvimento de estudos sobre os mercados em análise; realização de diligências para investigação de condutas de mercado; realização de audiências e oitivas com as partes interessadas; levantamento da legislação nacional e internacional pertinente a esta área específica, assim como das doutrinas e as jurisprudências correlatas; produção e publicação de pareceres; adoção de outras medidas que concorram para a boa análise e instrução dos casos que tramitam no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

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