Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	30101
Funcao	14
SubFuncao	422
Programa	0697
Acao	2334
Localizador	0001
Descricao_Acao	(RAP 2007) Proteção dos Interesses e Direitos dos Consumidores
Descricao_Localizador	(RAP 2007) Nacional - 30101
RAP_TRUE_FALSE	Y
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Ministério da Justiça
Orgao_Superior	30000-Ministério da Justiça
Tipo_Acao	Atividade
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	Instrução realizada
Unidade_Medida	UNIDADE
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Disseminar informações relacionadas à defesa do consumidor. Instruir e concluir processos administrativos em tramite junto ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Desenvolver e implementar mecanismos integrados para garantir o acesso dos consumidores residentes em comunidades consideradas áreas de risco ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Vocalizar as demandas dos cidadãos apresentadas nos órgãos de proteção e defesa do consumidor, promover seus devidos encaminhamentos e acompanhar seus resultados, especialmente nos serviços públicos essenciais e nas demandas denominadas extra-procon.
descricao	Promoção de consultas, audiências públicas e reuniões, inclusive junto a fornecedores e associações de fornecedores, agências reguladoras, órgãos da administração direta, indireta e fundacional e entidades civis, dentre outros; contratação de especialistas nas áreas objeto de consultas; efetivação de defesa jurídica quando se fizer necessária aos interesses do consumidor; solicitação de concurso e contratação de profissionais e/ou instituições com notória especialização técnico-científica para elaboração de estudos, pesquisas e análise de produtos e serviços; contratação de consultorias especializadas para elaboração de pareceres sobre assuntos relacionados às competências do DPDC, SNDC e aos direitos do consumidor; pagamento de diárias e passagens servidores da SDE, bem como a promoção de reuniões e atividades que promovam a discussão, a divulgação e a defesa de questões relacionadas à proteção do consumidor; realização de outras atividades que concorram direta ou indiretamente para a promoção dos interesses e direitos do consumidor, a realização de atividades de sensibilização para a comunidade, desenvolvimento de tecnologia para captação das demandas.
Base_Legal	Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXII; Lei 8.078, de 1990, arts. 4º, incisos II, III, VI, VII e VIII, e art. 106, incisos VIII e XIII, e parágrafo único; Decreto nº 2.181, de 1997, art. 3º, incisos VII, VIII, X, XI e XIV.
Detalhamento	Selecionar os temas objeto de consulta e de audiência pública, de acordo com seu grau de relevância; identificar a necessidade de contratação de especialistas para patrocinar a defesa do consumidor; estabelecer parcerias para a realização de estudos, pesquisas, averiguações técnico-científicas de produtos e serviços de interesse do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; identificar outros espaços em que o DPDC possa atuar em defesa dos direitos do consumidor; formular e implementar ações que concorram para proteção e defesa de interesses dos consumidores garantidos legalmente.

Veja também: 11617 11618 11619 11620 11621