Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	30101
Funcao	14
SubFuncao	422
Programa	1083
Acao	8974
Localizador	0001
Descricao_Acao	Desenvolvimento de Projetos para a Democratização do Acesso à Justiça
Descricao_Localizador	Nacional - 30101
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Ministério da Justiça
Orgao_Superior	30000-Ministério da Justiça
Tipo_Acao	Atividade
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	PROJETO APOIADO
Unidade_Medida	UNIDADE
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Desenvolver iniciativas que objetivem a democratização do acesso à justiça; ações de cidadania consistentes em informação e conscientização de direitos, bem como a ampliação de programas voltados à efetivação de direitos fundamentais da população mais carente.
descricao	Elaboração de um programa nacional de democratização do acesso à justiça que inclua no sistema judiciário brasileiro uma parcela majoritária da população,que por razões de ordem formal e principalmente material, não consegue acessá-lo. Elaborar iniciativas de garantia da cidadania, consistentes em projetos deinformação e conhecimento de direitos, incluindo a formação de agentes. Fortalecimento das Defensorias Públicas. Disseminação da utilização de meiosalternativos de resolução de conflitos, visando aprimorar o sistema de justiça da comunidade. Incentivo às experiências de mediação e de conciliação préprocessuaisrealizadas por lideranças comunitárias. Mapeamento das experiências exitosas sobre meios alternativos de resolução de conflitos, promovendo oapoio técnico aos interessados em utilizá-las. Promoção de cursos de formação e ação mediadora para profissionais do direito e lideranças comunitárias.Monitoramento da transparência da gestão judiciária através da elaboração de uma proposta de observatório. Desenvolvimento de campanhas nacionais deimplementação de centrais de comunicação de prisão em flagrante. Criação e manutenção do Observatório da Justiça Brasileira.
Base_Legal	Decreto nº 6.061, de 2007 e Portaria/MJ nº 276, de 10 de março de 2006
Detalhamento	Realização de convênios e acordos, com Instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais. Execução direta no apoio a publicações, realização de seminários, workshops e palestras, além de outras atividades necessárias à consecução da finalidade da ação. Aquisição direta ou descentralizada para Estados e Múnicípios de mobiliário, equipamentos, veículos para: Fortalecimento das Defensorias Públicas Estaduais, Efetivação da Lei Maria da Penha, Justiça Comunitária, e Assistência Jurídica Integral aos presos e familiares. Contratação direta ou descentralizada de capacitadores para formação de mediadores comunitários e na capacitação de servidores que atuem no Micro-sistema da Lei Maria da Penha.

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