Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	30109
Funcao	03
SubFuncao	422
Programa	0699
Acao	2725
Localizador	0001
Descricao_Acao	Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão
Descricao_Localizador	Nacional - 30109
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Defensoria Pública da União - DPU
Orgao_Superior	30000-Ministério da Justiça
Tipo_Acao	Atividade
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	Atendimento realizado
Unidade_Medida	UNIDADE
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Promover o acesso do cidadão necessitado à Justiça, garantindo-lhe o exercício da cidadania no que se refere à assistência e orientação jurídica.
descricao	Orientação e defesa jurídica, patrocínio de causas judiciais, promoção de conciliações, dentre outros, nos diversos graus e instâncias administrativas e/ou judiciais, no âmbito dos Tribunais Superiores, dos Juizados Especiais e da Justiça Federal. Promoção ainda, nesta ação, das atividades de manutenção das Defensorias Públicas da União em todo o País, assim como das Defensorias Federais regionalizadas e dos seus respectivos núcleos.
Base_Legal	Constituição Federal art.5º, inciso LXXIV e art. 134º; Lei Complementar nº 80/94.
Detalhamento	Promover o atendimento jurídico gratuito ao cidadão e o levantamento das necessidades de cada unidade para a prestação deste serviço.

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