Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	30202
Funcao	14
SubFuncao	423
Programa	0150
Acao	2699
Localizador	0001
Descricao_Acao	(RAP 2007) Garantia dos Direitos e Afirmação dos Povos Indígenas
Descricao_Localizador	(RAP 2007) Nacional - 30202
RAP_TRUE_FALSE	Y
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Fundação Nacional do Índio - FUNAI
Orgao_Superior	30000-Ministério da Justiça
Tipo_Acao	Atividade
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	Indígena atendido
Unidade_Medida	UNIDADE
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Articular as políticas públicas do governo federal voltadas aos povos indígenas e destinadas à sua proteção e promoção.
descricao	Articulação com demais órgãos federais, estaduais ou municipais na implementação de ações e programas de governo voltados aos povos indígenas.Articulação com agências internacionais com vistas a apoiar projetos em benefício das comunidades indígenas;organização e condução das reuniões da Comisssão Nacional de Política Indigenista e da Comissão Intersetorial do governo federal para questões indígenas; discussão e proposição de normas legislativas que regulem a relação dos povos indígenas com o Estado e com outros segmentos sociais; promoção da defesa jurídica e da oitiva das comunidades indígenas a repeito de assuntos que lhes afetem; acolhimento, encaminhamento e acompanhamento das reclamações ou denúncias apresentadas pelos índios quanto a violações de seus direitos. Autorização do ingresso em terras indígenas para pesquisadores, missionários, organizações não-governamentais e outros interessados, em consulta com o povo ou comunidade indígena afetada.
Base_Legal	Decreto SN de 22/03/2006, cria a Comissão Nacional de Política Indigenista
Detalhamento

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