Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	Decreto 1141 de 05/05/1994, dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.
Esfera	O principal espaço de articulação das políticas públicas voltadas aos povos indígenas será a Comissão Nacional de Política Indigenista, presidida pela FUNAI e que conta com ampla participação de representantes indígenas legitimamente indicados por suas comunidades. Serão criadas câmaras técnicas que aprofundarão os temas de maior relevância para os povos indígenas, apontando diretrizes políticas específicas que permitirão o avanço das ações de proteção e promoção desses povos. A articulação institucional será estendida ao Congresso Nacional por meio de uma assessoria parlamentar a quem competirá acompanhar e informar sobre o andamento de matérias legislativas do interesse dos povos indígenas.A assistência jurídica aos povos indígenas é promovida pela Procuradoria Federal Especializada da AGU que disponibiliza Procuradores Federais na sede e em diversas Administrações Regionais da FUNAI. A oitiva dos povos indígenas, prevista em lei para diversas finalidades, será promovida por meio de uma Ouvidoria Federal dos Povos Indígenas.
Unidade_Orcamentaria
Funcao
SubFuncao
Programa
Acao
Localizador
Descricao_Acao
Descricao_Localizador
RAP_TRUE_FALSE
Regiao
Descricao_Unidade_Orcamentaria
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Ano_Inicio
Mes_Termino
Ano_Termino
Produto
Unidade_Medida
Meta_Cumulativa
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Finalidade
descricao
Base_Legal
Detalhamento

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