Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	30202
Funcao	14
SubFuncao	423
Programa	0150
Acao	2713
Localizador	0001
Descricao_Acao	Fomento e Valorização dos Processos Educativos dos Povos Indígenas
Descricao_Localizador	Nacional - 30202
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Fundação Nacional do Índio - FUNAI
Orgao_Superior	30000-Ministério da Justiça
Tipo_Acao	Atividade
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	COMUNIDADE APOIADA
Unidade_Medida	UNIDADE
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Promover políticas de educação específicas para os povos indígenas garantindo o direito à cidadania.
descricao	Assessoramento às comunidades escolares indígenas nas ações de implementação e manutenção das políticas públicas relativas à educação escolar indígena de forma interinstitucional e na construção de propostas de educação complementar, visando o pleno desenvolvimento dos educandos, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Acompanhamento e fiscalizazação as ações de educação escolar e complementar nas terras indígenas, valorizando os conhecimentos e atividades tradicionais. Apoio ao acesso, permanência e manutenção dos estudantes indígenas, prioritariamente os de nível superior de universidades públicas já em curso e atender novas demandas de acordo com a capacidade orçamentária da FUNAI. Continuidade do processo de capacitação e formação dos professores indígenas e técnicos em educação intercultural que atuam diretamente com os povos indígenas. Garantia das ações para a elaboração e divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente à luz da legislação indigenista.
Base_Legal	Constituição Federal de 1988; Lei 6.001/73 Estatuto do Índio; Lei 9344/96 Diretrizes e Bases da Educação; Lei 10.172/01 Plano Nacional de Educação; Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei 008742/93 Lei Orgânica da Assistência Social; Decreto 26/91; Decreto 1904/96 Programa Nacional dos Direitos Humanos; Resolução nº 03/CNE/99; e Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007- Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação/PDE.
Detalhamento	As Administrações Regionais apresentam à Coordenação de Educação as programações anuais elaboradas considerando o regime de parcerias interinstitucionais que contemplem todos os acordos instrumentos juridicos estabelecidos. As programações são analisadas nos seus aspectos político-pedagógicos e orçamentários e os respectivos pareceres são encaminhados a cada Unidade com o cronograma de execução orçamentária. Os recursos são liberados para essas Unidades a quem cabe a execução e envio de relatórios de prestação de contas para a Coordenação de Educação. Esses recursos destinam-se ao deslocamento de técnicos, colaboradores eventuais, consultores, apoio a estudantes indígenas e todas as demais despesas inerentes ao contexto de implementação da ação.

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